A secção setorial dos CTT no âmbito do PS/Porto apresenta no Congresso de Portimão, no domingo de manhã, uma moção em que exige “um controlo de gestão efetivo” da empresa por parte do Estado.

Esta será uma das mais de duas dezenas de moções setoriais agendadas para apresentação no 23.º Congresso Nacional do PS, documentos que serão depois discutidos e votados numa das primeiras reuniões da Comissão Nacional deste partido após o congresso.

Na moção, este grupo de socialistas considera “imprescindível e urgente o processo de participação qualificada pelo Estado Português no capital social dos CTT – Correios de Portugal, SA, conforme modelo existente na esmagadora maioria da União Europeia”.

Defendem que essa participação qualificada do Estado seja exercida “em moldes que lhe permitam exercer um controlo de gestão efetivo, de modo a dar um rumo à empresa e garantir a sua sobrevivência a prazo, no respeito pelos princípios da responsabilidade social e da racionalidade empresarial, dos direitos dos cidadãos, dos clientes e dos trabalhadores”.

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“Os CTT devem continuar a contribuir para o progresso nacional e para a coesão social, económica e territorial do nosso país”, refere-se no texto da moção, no qual se alerta para o facto de esta empresa atravessar “uma situação crítica e multifacetada, que exige resposta urgente”.

De acordo com os socialistas dos CTT, a empresa regista “crescentes constrangimentos institucionais, clima de confronto, estrutura de governação empolada, perda do capital de confiança por parte de clientes, trabalhadores, população, autarquias e regulador”, além de um “agravamento transversal do clima laboral com marcações de vários plenários e greves”.

Neste documento sobre os CTT – uma empresa na área da tutela do ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos -, os socialistas advertem que é preciso “evitar a tempo a destruição irreversível da rede pública postal, o agravamento da degradação da qualidade do serviço público postal, cumprindo com as obrigações definidas no contrato de concessão”.

Está em risco o papel insubstituível dos CTT, enquanto garante de coesão social e territorial, e a sua resposta às necessidades de vastos segmentos vulneráveis da população (idosos, isolados, pessoas com limitações motoras, não bancarizadas ou infoexcluídas) que abrangem 1,5 a 2 milhões de cidadãos”, denuncia-se no texto da moção.

Os subscritores da moção acusam a atual gestão de estar a “alienar património, contraindo empréstimos e descapitalizando a empresa”.

“Desde o início da privatização, assiste-se ao sucessivo desinvestimento grave e continuado no Serviço Postal Universal (SPU), abdicando da sua defesa, valorização e diversificação no quadro de um serviço essencial público e de interesse nacional”, sustentam estes socialistas.

Reconhecendo que o “volume de correio está em declínio”, os subscritores defendem que a taxa de queda em Portugal “é superior à internacional em parte devido à má gestão dos próprios CTT: Aumento excessivo de preços, afetação desproporcionada de recursos a outros negócios (o banco) e má qualidade de serviço, o que afastou ainda mais os clientes com impacto no tráfego e receitas”.

Os autores desta moção entendem ainda que o negócio bancário “implicou um enorme desvio de recursos financeiros, com sucessivos aumentos de capital social do Banco CTT”.

“Atualmente cerca de 300 milhões de euros que obrigaram a recorrer a endividamento externo, subsidiação cruzada, captura de negócios rentáveis de outras áreas dos CTT e injeção de capital do SPU”, acrescentam.