A segurança nas escrituras ou num divórcio à distância e o acesso da justiça às criptomoedas estarão em debate no Congresso dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, que decorrerá sexta-feira e sábado nas Caldas da Rainha.
A Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) anunciou esta quarta-feira em comunicado que pretende apresentar no congresso propostas de revisão com vista a garantir segurança nas escrituras à distância e regular o acesso da Justiça a criptomoedas e outros ativos digitais.
Quanto às escrituras, divórcios ou outros documentos produzidos com recurso a meios tecnológicos, o objetivo dos solicitadores é, refere a OSAE, “garantir que os direitos dos envolvidos estejam assegurados, de forma a mitigar todos os possíveis cenários de ameaças, coações ou outros fatores que condicionem a livre vontade e o esclarecimento das pessoas”.
Uma das propostas em discussão destina-se a “garantir a presença física de um profissional com competências legais junto de cada local onde esteja presente um dos envolvidos na realização do ato” em questão.
A propósito das criptomoedas e ativos digitais, os agentes de execução – avança a OSAE – vão apresentar “propostas de regulação destes bens, com vista à possibilidade de serem apreendidos e alvo de penhoras em processos de execução de dívidas”.
Consequentemente, a discussão das regras de jurisdição, um tema já em análise na Comissão Europeia, também será abordada no Congresso.
Após a sessão de abertura do VIII Congresso, que será presidida pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, será assinado um protocolo entre a OSAE e o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) para “harmonizar a formação” que é dada a juízes e a solicitadores e agentes de execução.
O objetivo, indica a OSAE, é garantir uma aplicação coerente das normas jurídicas de forma transversal a várias profissões.
“Outro dos momentos aguardados é a apresentação de um portal agregador de todos os serviços da OSAE. Disponível para qualquer cidadão, a plataforma vai permitir a pesquisa dos solicitadores mais próximos, em função da localização do utilizador, assim como de valências tão específicas como a capacidade de falar línguas estrangeiras ou ter acesso para pessoas com mobilidade reduzida”, refere ainda a OSAE, presidida pelo bastonário José Carlos Resende.
No sábado a discussão incidirá sobre a sustentabilidade da Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores (CPAS) e o futuro da formação na OSAE e terá a presença de Paulo Pedroso, antigo Secretário de Estado do Trabalho e da Solidariedade Social.
