O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira um conjunto de medidas com vista a agilizar processos de recuperação de empresas, entre as quais a possibilidade de a administração fiscal flexibilizar o pagamento de juros moratórios.
O anúncio foi feito pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros.
Segundo a ministra, “o Governo aprovou hoje um conjunto de medidas que visam ajudar a agilizar os processos de recuperação de empresas e os acordos de pagamento”, estando em causa a “regeneração do tecido empresarial”.
Entre as medidas que podem ter “maior alcance”, continuou a governante, está “a possibilidade de a administração fiscal flexibilizar o pagamento de juros moratórios para viabilizar planos de recuperação”.
Trata-se de “uma medida transitória que vigorará até ao final de 2022”, afirmou Van Dunem.
A ministra da Justiça referiu que o conjunto de medidas aprovado esta quinta-feira é “uma reforma importante” que integra medidas já previstas no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e resulta também da transposição de uma diretiva europeia sobre reestruturação de empresas.
“Um trabalho que envolveu a Justiça, a Economia, o Trabalho e a Segurança Social e o Ministério das Finanças”, indicou.
Além da flexibilização dos juros de mora pelo Fisco, a ministra avançou que vai ser criado um balcão único para permitir à administração tributária e à Segurança Social concertarem a posição do Estado para a viabilização de acordos.
Outra das medidas aprovadas neste âmbito é ainda “a possibilidade de rateios parciais” de créditos não controvertidos, tendo em conta que estes processos “por vezes são muito longos”, disse a governante.
“Propomos que seja possível fazer-se logo o pagamento a seguir à liquidação dos créditos que não sejam controvertidos, desde que haja acordo, e fazer-se então o rateio parcial ainda antes do rateio final”, acrescentou.
A ministra anunciou ainda uma medida que prevê “a redução do período do perdão da dívida” para as pessoas insolventes, singulares ou coletivas.
“Chama-se a isto exoneração do passivo restante do ponto de vista técnico”, indicou a ministra da Justiça.
Na prática, explicou Van Dunem, uma pessoa insolvente, singular ou coletiva, atualmente pode ver o seu património penhorado durante cinco anos após a insolvência, para pagar as dívidas.
Com a nova legislação, decorrente da transposição da diretiva europeia, “este período de cinco anos é reduzido para 30 meses, permitindo assim mais facilmente às pessoas em situação de insolvência poderem refazer a sua vida”.
Quanto ao que ficar por recuperar após esse período, passa a incobrável, disse a ministra.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, a proposta de lei será apresentada à Assembleia da República.
O diploma aprovado pelo Governo “visa legislar em matéria de insolvência e recuperação, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívida, com o intuito de transpor a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho”.
“Tendo em vista a remoção de entropias que ainda subsistam, torna-se indispensável imprimir maior agilidade aos processos de insolvência e de recuperação, tornando o sistema judicial mais eficaz e resiliente, em benefício das micro, pequenas e médias empresas e dos investidores nacionais e, consequentemente, dos trabalhadores, tal como inscrito no Plano de Recuperação e Resiliência”, pode ler-se no comunicado.
