O Ministério da Economia confirmou esta quinta-feira à Lusa que recebeu a proposta da Anacom sobre a tarifa social de Internet, estando “em fase de apreciação para decisão final” pelo Governo, “que poderá, ou não, seguir os termos” da mesma.
O Ministério da Economia e da Transição Digital recorda que, em cumprimento “de uma das medidas emblemáticas do Plano de Ação para a Transição Digital, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 julho, que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga”.
O diploma define os princípios genéricos aplicáveis, “remetendo para portaria a densificação de alguns aspetos técnicos da tarifa, nomeadamente: largura de banda; parâmetros mínimos de qualidade, designadamente, de velocidade de ‘download’ e ‘upload’, preço final do serviço a pagar pelo consumidor”, aponta o ministério.
Neste âmbito, o Governo pediu à Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), enquanto regulador, “o suporte técnico que permitirá densificar estes mesmos requisitos do serviço a prestar pelos operadores de telecomunicações“.
Neste contexto, “o Ministério da Economia e da Transição Digital confirma ter recebido a proposta da Anacom no dia 27 de setembro, encontrando-se em fase de apreciação para decisão final por parte do Governo, que poderá, ou não, seguir os termos da proposta”, disse fonte oficial.
A Anacom propõe ao Governo a aplicação de uma mensalidade de cinco euros (6,15 euros com IVA à taxa de 23%) para o serviço de acesso à Internet em banda larga, “considerando-se que esse valor permite ir ao encontro do objetivo de garantia da acessibilidade do preço para os consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais para o referido serviço”, de acordo com o regulador.
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Na decisão final aprovada, a Anacom aumentou o valor mínimo de tráfego mensal da oferta da tarifa social de acesso à Internet de banda larga, de 12 GB para 30 GB.
A tarifa social de Internet “será disponibilizada por todas as empresas que oferecem este tipo de serviço a consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais e visa mitigar uma das barreiras à utilização do serviço de acesso à Internet em banda larga, os elevados preços a pagar pelo acesso ao mesmo, promovendo a sua utilização”, referiu o regulador na quarta-feira, em comunicado.
O universo potencial “de beneficiários da tarifa social de acesso à Internet em banda larga é na ordem das 800 mil pessoas e estará disperso por todo o território nacional, podendo o número de beneficiários efetivos ser inferior ao referido”, segundo a Anacom.
Propõe também a fixação de “um preço máximo de 21,45 euros (26,38 euros com IVA à taxa de 23%) como contrapartida pela ativação do serviço, e/ou de equipamentos de acesso, nomeadamente ‘routers'”.
