Ao contrário daquilo que ainda se verifica no Portal BASE — onde os contratos continuam indisponíveis para consulta — o “apagão” nos dados dos peritos avaliadores que estavam listados na base de dados da Direção-geral da Administração da Justiça (DGAJ) foi revertido e a informação já está novamente disponível. Em comunicado, o ministério da Justiça esclarece que “a retirada temporária/provisória das listas do sitio oficial da DGAJ” durante o dia de segunda-feira “visou a consulta da Encarregada de Proteção de Dados do Ministério da Justiça”.
Na sequência dessa consulta, o parecer foi de “conformidade para a atuação da DGAJ e para o tratamento regular, rigoroso e legal dos dados em causa”, esclarece o governo acrescentando que a lista se “encontra novamente disponível para consulta, sendo essa divulgação essencial ao funcionamento dos tribunais”.
A retirada e posterior republicação das informações teve lugar depois da publicação de um artigo no Expresso que dava conta de várias listas públicas com dados de profissionais responsáveis por avaliar casas em tribunal e definir valores de indemnizações, em casos de expropriação de habitações ou em contexto de obras.
Dados pessoais de peritos avaliadores judiciais publicados em portal. Governo já retirou informações
Mais, esclarece a DGAJ, as funções de perito avaliador “só podem ser exercidas por peritos integrados nas listas oficiais”. Estes profissionais “servem e apoiam o funcionamento dos tribunais e a administração da justiça, exercendo funções essenciais” e é para que possam exercer que, segundo a DGAJ “são publicitados dados facultados pelos próprios (contacto telefónico, endereço de correio eletrónico)” com o objetivo de “permitir e facilitar o contacto com os peritos, nos termos legalmente prescritos”.
“A DGAJ publicita as listas oficiais, nas quais, por imposição legal deverão constar, no mínimo, os seguintes elementos: a identificação dos peritos avaliadores, a sua morada, informação relativa às respetivas habilitações e eventual especialidade, a entidade empregadora ou equiparada, quando aplicável”, lê-se no comunicado que acrescenta que são ainda publicitados “dados indicados pelos próprios, com a finalidade de viabilizar o contacto e a designação para o exercício das funções que asseguram”.
