O Conselho Superior da Magistratura (CSM) vai investigar eventuais infrações disciplinares de magistrados judiciais de todas as instâncias, em relação aos três processos que envolvem o ex-banqueiro João Rendeiro, e nos quais foi condenado a penas de prisão.

Num comunicado divulgado esta quarta-feira, o presidente do CSM, Henrique Araújo, informa que o Conselho “não tem competência para sindicar decisões judiciais”. Mas, tendo em conta “as várias notícias veiculadas nos últimos dias pela comunicação social e algumas declarações prestadas em vários canais televisivos” sobre os processos em que João Rendeiro é arguido, Henrique Araújo “determinou a abertura de um processo de averiguações para efeitos de apuramento de eventual responsabilidade disciplinar”.

O antigo presidente do Banco Privado Português estava em Londres quando recebeu ordem judicial para se apresentar no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa para ser alterada a medida de coação. Acabou por fugir para um país que não terá acordo de extradição com Portugal. Entrou, por isso, na lista de fugitivos à justiça. O seu paradeiro não é conhecido.

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João Rendeiro foi condenado a três penas de prisão efetivas: uma de cinco anos e oito meses por ter falsificado a contabilidade do BPP (a sentença transitou em julgado a 17 de setembro). Tem ainda pendentes duas penas de prisão efetiva, uma de 10 anos de prisão por fraude fiscal e branqueamento de capitais e outra de dois anos e meio por burla qualificada, que ainda não transitaram em julgado.

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