O julgamento do recurso da EDP Produção à coima de 48 milhões de euros que lhe foi aplicada pelo regulador por abuso de posição dominante começou esta segunda-feira no Tribunal da Concorrência com a audição de especialistas da REN.
Na primeira sessão da audiência do julgamento, o Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, ouviu o responsável do Departamento de Operação de Mercados da REN – Redes Energéticas Nacionais, o qual foi questionado sobre a forma como funciona o mercado de banda de regulação secundária em Portugal.
No processo está em causa o comportamento da EDP Produção neste mercado entre janeiro de 2009 e dezembro de 2013, tendo a Autoridade da Concorrência (AdC) multado a empresa por manipulação da oferta de banda de regulação secundária com o objetivo de receber maiores compensações do Estado e, ao mesmo tempo, beneficiar de preços de mercado mais elevados.
A empresa contesta a condenação da AdC, de setembro de 2019, tendo recorrido para o TCRS.
Nas primeiras audiências do julgamento, o TCRS está a ouvir técnicos da REN, empresa responsável pela gestão global do Sistema Elétrico Nacional, que regula a relação entre as necessidades de energia e a oferta dos operadores energéticos e define a banda de segurança para que o sistema possa operar.
Na condenação proferida pela AdC, a EDP – Gestão da Produção de Energia, S.A. (EDP Produção) é acusada de ter, durante cinco anos, manipulado a sua oferta do serviço de telerregulação ou banda de regulação secundária.
Segundo a decisão da AdC, com esta prática, a EDP Produção limitou a oferta de capacidade das suas centrais que beneficiam de compensações públicas ao abrigo do regime CMEC (Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual), reforçando as centrais em regime de mercado, “de modo a ser duplamente beneficiada, em prejuízo dos consumidores”.
A banda de regulação secundária ou telerregulação é o serviço que assegura que, a todo o momento, os consumidores recebem a energia elétrica de que necessitam, equilibrando a produção das centrais e o consumo das famílias e das empresas, explicita a AdC.
Os CMEC foram criados pelo Governo em 2004, para garantir às centrais de geração de energia elétrica uma remuneração equivalente à que poderiam obter em troca pela rescisão antecipada dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) que tinham assinado com a REN.
