O prazo para os senhorios com rendas antigas entregarem a declaração anual que lhes permite reduzir o IMI vai ser fixado entre 1 de janeiro e 15 de fevereiro.

A alteração consta da proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) que o Governo entregou esta segunda-feira no parlamento.

“Os proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos arrendados por contratos de arrendamento celebrados nos termos dos números anteriores devem apresentar, anualmente, no período compreendido entre 1 de janeiro e 15 de fevereiro do ano seguinte, a participação de rendas”, lê-se na proposta orçamental que remete para uma portaria a publicar pelo Ministério das Finanças o modelo e procedimentos da referida declaração de rendas.

Além do novo prazo — que na lei ainda em vigor está estipulado entre 1 de novembro e 15 de dezembro —, a proposta de OE2022 revoga os números do artigo do Código do IMI que determinavam que a participação anual de rendas deve ser acompanhada de participação eletrónica do contrato de arrendamento e de cópia do recibo de renda ou canhoto desse recibo relativos aos doze meses anteriores à data da apresentação da participação, ou ainda por mapas mensais de cobrança de rendas nos mesmos meses.

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Em causa está um regime especial criado em 2012, na sequência do processo de avaliação geral dos imóveis que determina que “o VPT [valor patrimonial tributário] dos prédios com rendas antigas, para efeitos exclusivamente de IMI, não pode exceder o valor que resultar da capitalização da renda anual pela aplicação do fator 15”.

O objetivo da medida foi evitar que o valor do IMI pago pelo senhorio pudesse ser superior ao valor que recebe em rendas. Para tal determina-se que o valor do imposto não é calculado com base no VPT real, como acontece na generalidade das situações, mas com base num VPT apurado multiplicando por 15 o valor anual das rendas.

Desta forma, um imóvel com um VPT de 100 mil euros e uma renda mensal de 150 euros (que corresponde 1.800 euros por ano) terá o IMI calculado sobre 27 mil euros (1.800 euros multiplicados por 15) e não sobre 100 mil euros.

Este regime abrange os contratos de arrendamento de habitação celebrados antes de 1990 e os contratos não habitacionais celebrados antes de 1995 e que ainda não transitaram definitivamente para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).

Para dele beneficiarem, os senhorios têm todos os anos de entregar uma declaração anual de rendas que, excecionalmente este ano, decorreu entre 1 de janeiro e 15 de fevereiro.

A proposta de lei do OE2022 vem agora consolidar e verter na lei o prazo excecional que foi observado este ano.