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Na compra de casa, em algumas situações, o proprietário pode pedir a isenção por três anos do IMI (Imposto Municipal sobre os Imóveis). Esse benefício fiscal mantém-se em 2022, mas uma alteração proposta pelo Governo no âmbito do Orçamento do Estado para o próximo ano pode levar a que menos famílias consigam aceder a essa isenção.

Na proposta para o Orçamento do Estado para 2022, entregue no Parlamento na última segunda-feira, pede-se à aprovação para que fiquem isentos do imposto municipal sobre imóveis “os prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, cujo rendimento bruto total do agregado familiar, no ano anterior, não seja superior a € 153 300“.

Ora é aqui que a mudança se opera. É que na atual redação dos Estatutos dos Benefícios Fiscais, que está em vigor, admite-se isenções ao “sujeito passivo ou do seu agregado familiar, cujo rendimento coletável, para efeitos de IRS, no ano anterior, não seja superior a (euro) 153 300″.

Uma palavra que muda muito. Em vez de rendimento coletável passa a ser aplicável o rendimento bruto, ou seja, antes das deduções em sede de IRS. O que significa na prática, segundo fiscalistas contactados pelo Observador, que o rendimento bruto terá de ser inferior ao exigido atualmente para conseguir enquadrar-se. Apesar do valor se manter nos 153,3 mil euros, mas sendo esse montante o rendimento bruto e não o coletável. E com isso menos famílias serão abrangidas.

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Esta isenção, por três anos, tem outra exigência: a de que o valor patrimonial tributário não exceda os 125 mil euros, valor que se deverá manter em 2022, não tendo sido mexido na proposta para o Orçamento do Estado para o próximo ano, que agora começará o processo de aprovação no Parlamento.

Esta isenção temporária só poder ser atribuída duas vezes ao mesmo contribuinte ou agregado.

Não foi possível obter explicações sobre esta proposta de mudança junto do Ministério das Finanças.