As propostas de quatro partidos para alargar em pelo menos mais três anos o prazo para reconversão de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) baixaram esta sexta-feira à comissão do Ordenamento do Território sem votação por 60 dias.

O BE, PCP, PSD e PAN pedem pelo menos mais três anos para a reconversão de bairros ilegais, conhecidos como AUGI, processo cujo prazo terminou em junho.

Após requerimento dos proponentes, as propostas vão ser analisadas na comissão do Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, sem votação por 60 dias.

Aquando do debate, na quinta-feira, o plenário da Assembleia da República foi consensual em reconhecer a necessidade de alargar os prazos e de melhorar a atual lei.

Segundo as propostas, os prazos para aqueles bairros obterem o título de reconversão devem ser alargados até datas que variam entre 25 de abril de 2024 e 31 de dezembro de 2026.

Os partidos argumentam que, após várias audições parlamentares e um relatório da Direção-Geral do Território (DGT), apresentado em janeiro de 2020, ficou demonstrado que “o processo está longe de estar concluído”, como escreveu o BE no preâmbulo da sua proposta, e que, referiu o PSD, “existe um amplo consenso sobre a necessidade de prorrogar o prazo” que está estabelecido na lei em vigor (30 de junho de 2021).

O relatório elaborado pela DGT, citado pelos partidos nas suas propostas, foi feito com base em informação comunicada pelos municípios do continente, mas, num universo de 278 câmaras, apenas responderam 14, que identificam 453 AUGI em processo de reconversão.

Estes dados levaram PSD e PAN a incluir mais duas propostas cada um nos projetos: os dois partidos querem que a DGT passe a fazer um relatório anual sobre os processos das AUGI e que o documento seja apresentado aos deputados, estabelecendo também a obrigatoriedade ou o dever de os municípios fazerem levantamentos daqueles bairros e de comunicarem essa informação ao Governo.