A Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados apontou esta terça-feira uma redução de 315 mil euros nas verbas destinadas à Entidade para a Transparência no Orçamento do Estado para o próximo ano, face a 2021.

Na reunião de terça-feira, os deputados aprovaram por unanimidade um parecer sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), apresentada pelo Governo, pronúncia que será remetida à Comissão de Orçamento e Finanças.

Na exposição do parecer, a deputada social-democrata Catarina Rocha Ferreira referiu uma “diminuição de 17,4%” nas verbas alocadas à Entidade para a Transparência, o que se traduz em “menos 315 mil euros”, conclusão que consta também no documento.

O parecer indica que no OE2022, no orçamento relativo ao Tribunal Constitucional (TC), estão previstos “1,5 milhões de euros” para a Entidade para a Transparência, “embora este valor concreto não resulte expressamente de nenhum dos mapas anexos” à proposta, “mas do mapa AC relativo ao desenvolvimento das receitas e despesa dos serviços da administração central, que se encontra disponível no ‘site’ da Direção-Geral do Orçamento.

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O documento refere que o Orçamento do Estado para 2020 “atribuiu ao TC uma verba de 1,5 milhões de euros destinada à Entidade para a Transparência”, que aumentou para 1,815 milhões de euros no orçamento seguinte.

O valor inicial previsto no OE2021 era de “1,169 milhões”, tendo sido depois reforçado na especialidade e passado a 1,815 milhões de euros, na sequência da aprovação de propostas de alteração do PS e Iniciativa Liberal, apontam os deputados.

De acordo com o Mapa 4 do OE2022, relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da Administração Central, o TC terá em 2022 uma dotação orçamental de 9,4 milhões de euros.

Na reunião desta terça-feira, a comissão debruçou-se também sobre o projeto de lei do PAN que propõe que quem exerça funções na Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e na Entidade para a Transparência fique sujeito “à aplicação do regime de garantias e deveres do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo”.

O parecer para este diploma ser discutido e votado em plenário foi também aprovado por unanimidade na Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

Na exposição de motivos do diploma, o Pessoas-Animais-Natureza refere que esta proposta de alteração à Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e ao Estatuto da Entidade para a Transparência tem como objetivo “assegurar um quadro de pessoal estável e a fixação dos funcionários destas entidades, de forma a incentivar a manutenção de pessoal cujos conhecimentos especializados foram entretanto adquiridos”.

No parecer, o seu autor, o deputado Pedro Cegonho (PS), alertou no entanto que “é previsível que o projeto de lei envolva um aumento das despesas no ano económico em curso”, o que pode colidir com o artigo da Constituição conhecido como a “lei-travão”.

O parecer sugeria também que, caso este projeto de lei passe à fase de especialidade, fossem consultados por escrito o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados e o Tribunal Constitucional, mas na versão aprovada passou a constar apenas o TC, por sugestão do presidente da comissão.

Durante a discussão do parecer, Jorge Lacão notou que estas entidades funcionam junto do TC e apontou o “princípio da separação de poderes”, tendo a sua proposta tido a concordância dos restantes deputados que acompanharam a reunião da comissão.

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