O grupo parlamentar do BE na Assembleia da República questionou esta segunda-feira o Governo sobre a “transparência e igualdade de oportunidade” nas candidaturas de empresas dos Açores aos fundos das Agendas Mobilizadoras do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Em comunicado, o BE revelou ainda que quer saber se o primeiro-ministro, António Costa, “está disponível para reabrir candidaturas” às Agendas Mobilizadoras do PRR para os Açores, “caso se considerem não terem sido dadas garantias de cumprimento da legalidade e dever de transparência e publicidade no decorrer do processo” conduzido pelo executivo regional, de coligação PSD/CDS-PP/PPM.
Em causa está a polémica gerada nos Açores em torno nas chamadas Agendas Mobilizadoras para a Inovação Empresarial, que definem as prioridades no acesso a 117 milhões de euros previstos no PRR para as empresas açorianas e que terão deixado de fora grande parte dos empresários da região, que alegam não terem tido conhecimento do processo.
No comunicado relativo à pergunta entregue na Assembleia da República, o BE alerta que “o processo de utilização destes 117 milhões de euros destinados aos Açores revela situações que não são aceitáveis em democracia, de uma falta de transparência inaceitável”.
“Sendo este, supostamente, um processo aberto e concorrencial criado pelo Governo da República com vista a escolher os melhores projetos, o Governo Regional [dos Açores] poderá ter subvertido a lógica, beneficiando um conjunto de empresas escolhidas a dedo e tendo patrocinado projetos integrando-os enquanto copromotor”, descreve o BE.
Por isso, o BE “quer saber se o Governo da República considera que se garantiu a necessária transparência, publicidade e igualdade de oportunidade no acesso a estes fundos, e quer saber de que forma foi divulgado o aviso de abertura das referidas candidaturas”.
O BE questionou ainda o Governo sobre “quais e quantas as candidaturas de consórcios de empresas dos Açores que concorreram às Agendas Mobilizadoras para a Inovação Industrial”.
Estamos perante um processo pouco transparente e que levanta muitas dúvidas sobre a sua sustentação legal na forma como decorreu”, refere o BE.
Os bloquistas lembram que “o Governo alterou normas de contratação pública para responder ao PRR” e que o partido “alertou desde o início para os perigos que advinham da proposta de lei do Governo, que acabaria aprovada, ao arrepio até das opiniões do Tribunal de Contas e outras entidades”.
O BE indica que o PRR prevê, para os Açores, 697 milhões de euros, dos quais 580 milhões são geridos diretamente pelo Governo Regional e 117 milhões pelo Governo da República.
BE/Açores critica Governo Regional por “jogo viciado” para “beneficiar” empresas no PRR
“Estes 117 milhões de euros estão incluídos nas chamadas Agendas Mobilizadoras para a Inovação Empresarial, que visam consolidar e expandir sinergias entre o tecido empresarial e o sistema científico e tecnológico em Portugal, contribuindo para o incremento da competitividade e resiliência da economia portuguesa, com base em I&D, na inovação e na diversificação e especialização da estrutura produtiva”, descreve.
O secretário Regional das Finanças do Governo açoriano recusou na sexta-feira ter “selecionado ou preterido empresas a qualquer título” para as Agendas Mobilizadoras PRR, assegurando que a “formação de consórcios foi voluntária e da iniciativa das empresas”.
O governante regional indicou ainda que “todo o processo” resulta de um despacho do Ministro da Economia, está a ser “conduzido no plano nacional”, e as propostas vão ser submetidas a uma comissão constituída para o efeito, sendo avaliadas com base “em pareceres emitidos por personalidades de reconhecido mérito e idoneidade”.
O secretário Regional, Bastos e Silva, indicou ainda que o anúncio do concurso “de âmbito nacional” foi formalizado em 01 de julho e, decorrido aquele mês, o executivo açoriano “constatou que, enquanto em território continental a resposta estava a mobilizar o setor privado, com a preparação de diversas candidaturas, movimento similar não se verificava nos Açores”.
“Assim, o Governo Regional dos Açores, conforme publicamente comunicado em 01 de setembro” na sua página da Internet, “contratualizou com consultoras especializadas o apoio à elaboração de três agendas regionais, em setores abrangentes e de fundamental importância para a região: Turismo, Agroindústria e Mar”, esclarece.
“Estas consultoras, em articulação com as Câmaras do Comércio de Angra, Horta e Ponta Delgada, apoiaram a elaboração destas agendas e a formalização dos respetivos consórcios”, esclareceu.
Na quinta-feira, a bancada do PS no parlamento dos Açores acusou o Governo Regional, de coligação PSD/CDS-PP/PPM, de estar a fazer uma gestão “ilegal” das verbas previstas no PRR para o arquipélago.
Também o BE/Açores criticou o governo açoriano por “beneficiar sempre os mesmos grupos económicos”, considerando “inaceitável” a distribuição das verbas do PRR.
