O secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, apontou esta quinta-feira a necessidade de se estabelecerem “equilíbrios” no uso das novas tecnologias na justiça para não se colocar em causa “o Estado de Direito”.
As novas tecnologias “permitem uma gestão mais eficaz da administração pública e do sistema de justiça e um combate à criminalidade mais eficaz”, reconheceu o governante, em declarações aos jornalistas à margem do XV Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura (CSM), que se realiza em Beja.
Contudo, sublinhou o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, as potencialidades das novas tecnologias devem ser aproveitadas “sem pôr em causa os direitos fundamentais das pessoas e os princípios fundamentais do Estado de Direito”.
Este “é o desafio que se coloca a todas as sociedades modernas”, vincou.
O governante disse estar convencido de que a sociedade vai “conseguir ganhar” este desafio, pois “a humanidade sempre esteve à altura de todos os desafios que se colocaram ao longo dos tempos e, desta vez, não será exceção”.
No seu discurso na sessão de abertura, o secretário de Estado previu que, “num futuro bem próximo”, a inteligência artificial “torne viável a transcrição automatizada de declarações orais e tradução automática”, entre outras tarefas.
“A nível jurídico e ético, é imperioso que o legislador e os poderes públicos ponderem todas as implicações e consequências associadas à incontornável introdução de instrumentos de inteligência artificial na área da justiça”, advertiu.
Belo Morgado defendeu “um aprofundada e permanente reflexão sobre a compatibilização” do uso das novas tecnologias “com a essência do Estado de Direito Democrático e com os padrões éticos que o suportam de modo a minorar impactos perversos e a salvaguardar direitos e garantias”.
“As decisões judiciais têm que ser sempre tomadas por um ser humano. Julgar comportamentos humanos, enquadrando-os nas pertinentes normas jurídicas, é atividade que não poderá ser confiada a qualquer algoritmo, por mais integro, transparente e previsível que possa ser“, sublinhou.
Questionado pela agência Lusa sobre uma decisão do Governo em relação ao regime excecional de flexibilização da execução de penas, o secretário de Estado escusou-se a falar deste tema.
Com a participação “recorde” de cerca de 220 juízes, XV Encontro Anual do CSM, que decorre, até sexta-feira, no Teatro Pax Júlia, em Beja, tem como tema “A (des)humanização da Justiça – Tecnologia como meio e não como fim”.
