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Leis laborais, horas extraordinárias e condições à dedicação plena no SNS. Estas são algumas das medidas que o Governo se prepara para discutir esta quinta-feira em Conselho de Ministros, algumas que têm sido reivindicadas pelo PCP e BE que têm estado em negociações para a viabilização deste Orçamento do Estado. 

As mexidas nas leis do trabalho não vão tão longe como os parceiros à esquerda desejavam, mas trazem algumas alterações. Uma das mais significativas é a imposição a empresas que assinem contratos de prestação de serviços com o Estado superiores a um ano de só poderem contratar trabalhadores a termo incerto — obrigatoriedade que, no caso de contratos inferiores a um ano com o Estado, passa para termo nunca menor ao do contrato público.

Governo não cede à esquerda (pelo menos para já) na lei laboral. O que tem para oferecer na Agenda do Trabalho Digno?

A medida foi avançada pelo Jornal de Notícias, que a confirmou junto da ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho. A titular da pasta fala numa “medida poderosa” de “combate à precariedade”.

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O mesmo jornal garante que outras das medidas aplicadas no âmbito laboral, inseridas na Agenda para o Trabalho Digno, estão relacionados com os vínculos entre trabalhadores e empresas nas TVDE, maior proteção aos trabalhadores-estudantes e limitação das renovações de contratos temporários a apenas quatro, em vez das atuais seis.

Contudo, estas medidas seguem para Conselho de Ministros sem o aval da concertação social. Um dos pontos onde não houve acordo entre Governo, sindicatos e patrões foi no caso das horas extraordinárias. O Jornal de Negócios garante, porém, que o Executivo abriu a porta a um aumento progressivo do valor a pagar pelo trabalho suplementar, mas apenas a partir da 121.ª hora de trabalho. O objetivo é o de reverter parcialmente a medida da troika que cortou para metade o valor pago por cada hora extraordinária.

A própria ministra do Trabalho já tinha deixado em aberto essa possibilidade relativamente à reposição do valor das horas extraordinárias: “Ainda hoje em sede da concertação social, os parceiros sociais voltaram a falar em algumas das medidas ou a salientar algumas das preocupações. Até à sua aprovação é um documento em aberto”, afirmou Ana Mendes Godinho esta quarta-feira.

Mesmo sem acordo sobre revisão da lei laboral, ministra garante: “Não estamos isolados”

Para além de leis laborais, o Conselho de Ministros desta quinta-feira também servirá para aprovar novas medidas ligadas ao Serviço Nacional de Saúde (SNS). Segundo o jornal Público, deverá ser aprovado o novo regime de dedicação plena ao SNS, que exigirá aos médicos que adiram a proibição de exercerem cargos de chefia no setor privado. As novas condições da dedicação plena serão aplicadas de forma progressiva, começando para já apenas com os médicos. Será um regime voluntário, que exigirá um compromisso com objetivos e deverá ter uma majoração salarial, ainda a negociar com os sindicatos.

A medida é uma cedência do Governo ao Bloco de Esquerda na sequência da reunião de negociação para o OE da passada segunda-feira. O executivo, porém, não cedeu totalmente aos desejos do BE, que queria tornar a dedicação plena obrigatória para todos os médicos com cargos dirigentes no SNS.

Outras propostas ligadas ao SNS deverão ser aprovadas esta quinta-feira, como a maior autonomia para os órgãos de gestão, graças a regimes excecionais de contratação, bem como a criação da figura da direção executiva, inspirada no NHS britânico.

Para além de todas estas medidas, na reunião desta quinta-feira deve ainda ser aprovada uma decisão da área da Cultura, com a versão final do Estatuto dos Trabalhadores do Espetáculo a ter luz verde.