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A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) irá desencadear “de imediato todos os processos de operacionalização” da medida que abre a possibilidade de fixar margens máximas para combustíveis simples. A resposta foi dada ao Observador por fonte oficial da ERSE que não especifica que processos em concreto estão em causa e qual o horizonte temporal expetável para uma eventual proposta que pode vir a apresentar em qualquer um dos elos da cadeia do negócio — desde o armazenamento, transporte à distribuição e comercialização.

A lei de iniciativa do Governo e aprovada no Parlamento há duas semanas foi promulgada pelo Presidente da República esta terça-feira. Marcelo Rebelo de Sousa considerou que a medida era um paliativo e insuficiente para responder à escalada do preço dos combustíveis, mas reconheceu a urgência de atuar. Alertou ainda para o elevado peso dos impostos, resultante de “escolhas políticas” que remetem para a transição energética.

Presidente promulga lei para fixar margens nos combustíveis, mas avisa Costa de que é insuficiente

O regulador remete para o quadro definido pela lei promulgada ontem e publicada já hoje o qual prevê a apresentação de uma proposta pela ERSE depois de ouvida a Autoridade da Concorrência. Caberá depois ao Governo, em concreto aos ministérios do Ambiente e da Economia, fixar através de portaria “as margens máximas que devem ser, de acordo com a legislação, limitadas no tempo”.

Já o Ministério do Ambiente e Ação Climática indicou que a lei se aplica sempre que “a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos identificar um aumento significativo da margem de comercialização, em contraciclo com a evolução das cotações internacionais de referência”.

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A ERSE assinala que tem atribuições de regulação e supervisão dos setores dos combustíveis rodoviários e GPL e que monitoriza numa base diária, a evolução do preço de venda ao público das gasolinas, gasóleos, GPL Auto e GPL engarrafado, bem como as componentes que o constituem, divulgando vários documentos de análise e relatórios sobre o tema.

No entanto, a informação trabalhada pelo regulador é recolhida por outra entidade, a ENSE (Entidade Nacional do Setor Energético) que é quem tem competência para receber estes dados das empresas petrolíferas.