A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos (CAFCE) alertou para a falta de uma unidade de saúde mental para os jovens internados nestas estruturas, tendo em conta a dimensão “muito grave” do problema.

O último relatório da comissão, que tem como missão acompanhar e fiscalizar os centros educativos, precisa que “falta uma unidade de saúde mental para os jovens internados”, apesar das melhorias verificadas no acompanhamento psicológico e psiquiátrico devido ao aumento de especialistas.

O documento, que reporta a situação dos centros educativos em abril de 2021 e agora publicado, lembra que a CAFCE tem “sistematicamente” alertado para este “problema muito grave que afeta um número muito pesado de jovens”.

A comissão dá conta que os centros educativos têm vindo “a robustecer a sua intervenção nesta área”, tendo-se registado uma evolução no apoio pedopsiquiátrico e psicológico em todos as estruturas.

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No entanto, a vocação do centro educativo não se situa na área da saúde mental, mas sim na educação para o direito. E apesar do progresso registado no apoio imediato às necessidades dos jovens, uma solução especializada continua por ser concretizada”, sustenta aquela entidade.

Segundo a CAFCE, continua a observar-se “a inexistência de resposta adequada neste domínio que corresponda às reais necessidades destes jovens, que não é mais do que a cabal realização de direitos fundamentais”.

A comissão defende que é necessária uma solução que proporcione “o adequado tratamento inicial de que muitos dos jovens carecem, e que lhes garanta, incondicionalmente, uma educação inclusiva, como é garantida a todos os jovens no contexto nacional”.

A CAFCE alerta para as condições das instalações dos centros educativo, que “revelam deficiências”, em alguns casos graves, recordando que chamam a atenção para este problema desde 2017.

“Humidades nas áreas residenciais, tetos que metem água, instalações elétricas deficientes, entre muitas das situações de carência registadas. Não compreendemos a persistência desta situação que compromete severamente a possibilidade de proporcionar aos jovens internados as condições físicas de acolhimento que cabe ao Estado garantir, o que constrange significativamente o cumprimento da Lei tutelar educativa”, lê-se no documento.

A comissão dá também conta do “estado altamente deficitário de todas as viaturas” de que os centros dispõem.

De acordo com o documento, ao longo dos últimos cinco anos tem-se verificado uma diminuição do número de jovens em cumprimento da medida tutelar de internamento em centros educativos, tendo-se essa tendência “acentuado drasticamente” em 2020 e 2021, em que, de uma média anual de 140 jovens internados, houve um decréscimo para 97 em outubro de 2020 e 99 em abril de 2021.

A CAFCE aponta como explicação para “tão drástica redução” do número de jovens internados a não aplicação de medidas institucionais por parte dos tribunais, aliada aos atrasos verificados nos processos tutelares educativos decorrentes da pandemia de covid-19, aumento da aplicação da suspensão do processo tutelar educativo pelo Ministério Público e a “um protagonismo e predomínio excessivo da intervenção protetiva em detrimento da intervenção tutelar educativa”.

Nesse sentido, esta comissão considerou grave “o recurso prevalecente a medidas protetivas e tutelares educativas não institucionais, mesmo face a problemas comportamentais e práticas delituosas graves”.

“O número de jovens que, tendo praticado factos qualificados pela lei como crime, a quem de forma persistente é tardiamente aplicada a medida de internamento em centros educativos” é outro problema grave apontado pela CAFCE.