O parlamento açoriano aprovou esta sexta-feira por unanimidade criar uma comissão de inquérito às candidaturas a 117 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), canceladas pelo Governo Regional, tendo vários deputados alertado que as Agendas Mobilizadoras acabaram.
“As Agendas Mobilizadoras [designação do concurso de ideias lançado pela República em julho para empresas açorianas em determinadas áreas] acabaram. O dinheiro que se mantém [após o Governo Regional decidir reiniciar o processo] tem o inconveniente de poder ser usado para outras coisas. Só daqui a um ano saberemos se se mantêm as áreas contempladas pelas Agendas“, frisou o deputado do PS Vasco Cordeiro.
Também o BE, o PAN e a Iniciativa Liberal partilharam o reparo sobre a impossibilidade de retoma das candidaturas, depois de o secretário regional das Finanças, Joaquim Bastos e Silva, ter dito que foi “confirmado pelo presidente do Governo [PSD/CDS-PP/PPM], com o ministro do Planeamento, que o Governo da República está a preparar novos financiamentos”.
O presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, revelou na quarta-feira que as candidaturas de empresas açorianas a 117 milhões de euros das Agendas Mobilizadoras do PRR iam começar do zero, com a garantia de não se perder um cêntimo.
O deputado do PS Sérgio Ávila questionou o secretário regional das Finanças sobre o tema, tendo concluído “que processo não voltou à estaca zero”.
“Não há, hoje, possibilidade de recomeçar as agendas mobilizadoras. É preciso não gerar expectativas indevidas as empresas e empresários”, disse. António Lima, deputado do BE, alertou esta sexta-feira que “este é um recomeçar do zero parcial“.
“Começa-se do zero no dinheiro, não na modalidade do acordo. Mais uma vez, este governo fala e não diz tudo. Quando fala sobre este assunto, nunca diz tudo. É preciso que os empresários saibam como podem aceder” às verbas, frisou.
“Não vale a pena criar expectativas quando não se conhece forma de aceder a esses fundos. Esperava-se do Governo que explicasse quais os próximos passos. Ficámos apenas com a possível data de início de 2022″, notou.
Nuno Barata, da Iniciativa Liberal, chamou também a atenção para “não gerar falsas expectativas”, indicando que “o aviso [das Agendas Mobilizadoras] ainda está aberto”, mas o dinheiro “já se perdeu, de forma lamentável”.
Lembrando que o presidente do Governo Regional disse que “não se perde um cêntimo”, o deputado do PAN Pedro Neves avisou: “Podemos não perder um cêntimo, mas o processo não é o mesmo”.
Interpelado pelos partidos do Governo a interceder junto do Governo da República sobre esta matéria, Vasco Cordeiro recomendou ao executivo “que confirme os valores em causa” porque “talvez 1% [montante do PRR para os Açores gerido pela República] não sejam 117 milhões de euros, mas 140 milhões de euros“.
Por seu lado, o presidente da bancada do PSD, João Bruto da Costa, manifestou o “total apoio” à comissão de inquérito, porque “quem não deve não teme”. Já Rui Martins, do CDS, manifestou a postura “implacável” daquele partido pela “transparência”, indicando a importância da comissão de inquérito, “até para perceber as responsabilidades do Governo da República nesta matéria”.
Paulo Estêvão, do PPM, elogiou a comissão de inquérito porque, “tendo em conta as suspeições levantadas, elas têm de ser provadas”. Pelo Chega, José Pacheco defendeu a comissão para “pôr fim a toda esta trapalhada”.
O deputado independente Carlos Furtado considerou também que “nem tudo está esclarecido” e frisou que “não estamos a voltar à estaca zero”, mas a “estreitar o leque de oportunidades” das empresas açorianas.
O presidente do Governo disse esta sexta-feira na Assembleia Legislativa dos Açores aceitar “com plenitude de cidadania que, perante o desconhecimento gerador de curiosidade, o processo possa ter o seu tempo para informação, comunicação, formação de conhecimento e envolvimento geral sobre os meios e oportunidades colocadas ao dispor da economia”.
“Terá sido esse o problema que tenha prevalecido nesta iniciativa, falta de informação, comunicação e de tempo para o envolvimento geral de todos os atores e coautores desta oportunidade”, indicou.
O governante disse que, “perante o clima de suspeição, era inaceitável, sob o ponto de vista do Governo, caminhar um futuro de novas oportunidades”.
“Por isso, acompanhei que pudéssemos reorientar e recomeçar com o esclarecimento e comunicação necessária”, afirmou.
PCP/Açores diz que Governo Regional devia demitir-se devido à “balbúrdia”
Já o PCP/Açores considerou esta sexta-feira que o Governo Regional, de coligação PSD/CDS-PP/PPM, deveria demitir-se, na sequência da “balbúrdia” em torno das Agendas Mobilizadoras no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
“Face a toda a balbúrdia que tem caracterizado este processo, que devia conduzir à demissão do Governo Regional, a constatação da desautorização do secretário regional das Finanças [Bastos e Silva] evidencia a posição insustentável do titular da pasta”, afirma a estrutura regional do PCP, em nota de imprensa.
No comunicado, os comunistas consideram que a “responsabilidade política de todo este processo é do Conselho do Governo, isto é, do PSD, do CDS-PP e do PPM, com o beneplácito do Chega e da Iniciativa Liberal”.
Na sequência das eleições legislativas regionais de outubro do ano passado, a coligação formada por PSD, CDS e PPM assinou um acordo de incidência parlamentar com o Chega (que elegeu dois deputados) e o PSD um acordo de incidência parlamentar com a Iniciativa Liberal (um deputado).
“Quase a completar um ano de Governo, a espúria coligação das direitas açorianas mostra a sua verdadeira natureza e demonstra que o discurso oficial é, tão somente, propaganda, pois o seu exercício do poder é autocrático, opaco, medíocre e incapaz de um rasgo de inovação“, acrescenta o partido.
Segundo o PCP, todo este processo faz lembrar as práticas dos antigos governos do PSD, ou seja, este é um Governo velho e desgastado nas suas práticas”.
Para o partido, é “lamentável que os partidos que suportam o Governo Regional procurem agora, pelo silêncio, ou pela posição agora tomada tardiamente e a destempo, sacudir a água do capote”.
De acordo com os comunistas, PSD, CDS, PPM, Chega e Iniciativa Liberal “são responsáveis pela tentativa de marginalização de milhares de pequenas e médias empresas no processo destinado a permitir o acesso aos fundos das Agendas Mobilizadoras”.
Segundo o partido, “independentemente das ilações políticas e da quase certa recusa do Governo Regional em assumir as próprias responsabilidades, o que ressalta é a tentativa de uma intolerável instrumentalização do poder para servir clientelas e interesses obscuros, só gorada pelos protestos dos pequenos e médios empresários”.
Para o PCP, se o secretário das Finanças, Bastos e Silva, não se vier a demitir nos próximos dias, “assumirá uma responsabilidade que não é sua”.
Os comunistas consideram ainda que este “é um Governo a prazo, um Governo que não serve os Açores, que se serve a si próprio, servindo as suas clientelas partidárias”.
