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O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira as nomeações para as entidades reguladoras de personalidades que já foram ouvidas em audição, e aprovadas, pelo Parlamento. Gabriel Tavares Bernardino foi nomeado presidente da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), sucedendo no cargo a Gabriela Figueiredo Dias. Foi também nomeada Patrícia Silva Gonçalves para vogal da Anacom.

Esta candidata também recebeu uma avaliação positiva da sua audição parlamentar, depois de um primeiro relatório desfavorável — da autoria de um deputado do PSD — ter sido chumbado pelo PS e PCP.

Estes processos estavam já avançados, mas a sua nomeação agora permite evitar o impedimento legal que está previsto a partir do momento em que são convocadas eleições legislativas. Esta é a intenção manifestada pelo Presidente da República na sequência do chumbo da proposta de Orçamento do Estado para 2022. De acordo com a lei quadro das entidades reguladoras, não pode ocorrer a designação ou proposta de designação para a administração entre a convocação de eleições para a Assembleia da República. A exceção é se os cargos estiverem vagos e houver urgência no seu preenchimento.

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