A utilização de sistemas de videovigilância pelas forças e serviços de segurança, que vai permitir aos polícias usarem câmaras nos uniformes (bodycams), vai a votação final no parlamento esta sexta-feira.
A votação final acontece após o texto final ter sido aprovado na quarta-feira na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pelo PS, PSD, CDS-PP e Chega.
Utilização de bodycams pelos polícias aprovada na especialidade
Fica de fora do texto que vai a votação esta sexta-feira, em relação à proposta de lei apresentado pelo Governo sobre a visualização e o tratamento pelas forças de segurança de dados por um sistema de gestão analítica, captação de dados biométricos, a utilização pelas polícias de câmaras em drones e na vigilância marítima e fluvial.
A proposta, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a sistemas de videovigilância, para captação, gravação e tratamento de imagem e som, alarga a uso destas tecnologias pelas polícias, nomeadamente as bodycams.
Segundo o documento, a utilização das bodycams, uma das reivindicações dos elementos da PSP e GNR, depende de autorização do membro do Governo que tutela a força de segurança”.
A proposta indica que as bodycams devem ser colocadas de “forma visível” no uniforme e a captação e gravação de imagens e som podem apenas “ocorrer em caso de intervenção de elemento das forças de segurança, nomeadamente quando esteja em causa a ocorrência de ilícito criminal, situação de perigo, emergência ou alteração de ordem pública, devendo o início da gravação ser precedido de aviso claramente percetível, sempre que a natureza do serviço e as circunstâncias o permitam”.
A captação e gravação de imagens é obrigatória quando ocorra o uso da força pública sobre qualquer cidadão ou o recurso a quaisquer meios coercivos, especialmente arma de fogo, sendo proibida “a gravação permanente ou indiscriminada de factos que não tenham relevância probatória”, de acordo com a proposta.
As características e normas de utilização das câmaras das bodycams, bem como a forma de transmissão, armazenamento e acesso aos dados recolhidos, vão ser ainda objeto de decreto-lei a aprovar pelo ministro da Administração Interna.
Esta lei vai também permitir que as câmaras de videovigilância sejam usadas pelas polícias em operações complexas, como em eventos de grande dimensão ou operações de elevado risco, prevenção de atos terroristas, controlo de tráfego na circulação rodoviária, repressão de infrações estradais, ações de busca e salvamento e controlo de pessoas nas fronteiras, bem como na deteção de incêndios florestais.
A proposta vai também permitir a instalação de sistemas de videovigilância em instalações policiais de atendimento ao público.
A proposta vai revogar a lei da videovigilância de 2005 e que foi alterada em 2012.
