PS e PSD propuseram esta terça-feira, na Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, o adiamento, sem prazo, do processo legislativo de especialidade sobre a regulamentação do lóbi, mas o PAN anunciou querer levar o assunto a plenário.

Na reunião desta terça-feira da comissão, os deputados previam discutir e votar o texto comum acordado entre PS, CDS-PP e PAN (os três partidos que tinham iniciativas sobre a regulamentação do lóbi), mas o PS propôs o adiamento do processo legislativo na especialidade até ao final da legislatura, requerimento que o PSD acompanhou.

“Este processo na especialidade está encerrado nesta legislatura”, declarou o presidente da comissão, Jorge Lacão.

Depois de socialistas e sociais-democratas esclarecerem que pretendiam que o assunto não avançasse mais em comissão, o requerimento foi aprovado com os votos favoráveis de PS, PSD e PCP, a abstenção de BE e CDS-PP e o voto contra do deputado socialista Pedro Delgado Alves (que esteve envolvido na construção do texto comum) e do PAN.

Ainda assim, o deputado do PAN anunciou que o partido quer que o assunto seja discutido em plenário.

À Lusa, Nelson Silva indicou que o partido vai avocar para votação na reunião plenária de sexta-feira o texto de substituição que não foi votado em comissão, fazendo-se também o debate no mesmo dia.

O texto que seria votado esta terça-feira visava estabelecer as regras para a “interação entre entidades públicas e entidades privadas que pretendam assegurar representação legítima de interesses privados” e criar “um Registo de Transparência da Representação de Interesses a funcionar junto da Assembleia da República”.

Entre as exceções à obrigatoriedade de registo enquanto lobistas estavam, de acordo com a proposta, os advogados.

Além do texto comum, seria votada esta terça-feira também uma proposta de alteração apresentada pelos deputados Duarte Marques, Margarida Balseiro Lopes e Alexandre Poço (do PSD), na qual propunham que os advogados e solicitadores ficassem excecionados do registo como lobistas apenas “no exercício do mandato forense”.

O coordenador do PSD na comissão, André Coelho Lima, indicou que a proposta dos seus colegas não era subscrita pelo grupo parlamentar e que a bancada tem “diferentes sensibilidades” quanto a este tema.

O deputado Francisco Oliveira, coordenador do Grupo Parlamentar do PS na Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados justificou o pedido de adiamento com a necessidade de uma “apreciação um pouco mais profunda” destas matérias que “são controversas” e deveriam “ser analisadas devidamente e com todo o rigor”.

João Almeida, do CDS-PP, considerou que “não há nenhum facto novo que justifique o adiamento” e acusou o PS de “deslealdade” por ter dito que “era muito importante” entregar o texto de substituição e agora “dizer que quer adiar” a votação.

Vocês não querem adiar nada, querem acabar com o processo legislativo […]. O que estão a propor é abandono do lóbi”, criticou.

Francisco Oliveira, do PS, recusou as acusações, apontando que os “processos legislativos são dinâmicos” e que “há mutações e entendimentos diferentes”.

Sobre a intenção manifestada pelo PAN de avocação do texto de substituição a plenário, o deputado alertou que “não o pode fazer” porque a iniciativa também é do PS, mas poderia levar o seu projeto de lei próprio.

Nelson Silva, do PAN, salientou que “muito” do texto comum tem “por base o projeto do PS” e criticou que o PS “ou não leu o projeto ou não sabe o que escreveu”.

O deputado social-democrata André Coelho Lima apontou a necessidade de “amadurecer as iniciativas legislativas” e recusou que a discussão na especialidade possa ser feita “numa semana ou em três dias”, apontando que o parlamento não está “em condições” de decidir sobre esta matéria.

E indicou que “não houve” conversas entre PS e PSD no sentido de a comissão abandonar este assunto.

Na reunião, o líder parlamentar do PCP defendeu que a “melhor decisão é não legalizar o tráfico de influências”.

Também o deputado José Manuel Pureza, do BE, defendeu que o processo legislativo referente à regulamentação do lóbi “não estava em condições de ser ultimado” e anunciou que iria votar contra o texto de substituição caso tivesse sido votado hoje.