Depois de terem sido ouvidas cerca de duas dezenas de testemunhas, as alegações finais no julgamento do Caso Selminho estão marcadas para o próximo dia 15 de dezembro. Esta quarta-feira a sessão contou com os depoimentos de José Duarte, atual diretor municipal do urbanismo, e José Correia de Matos, antigo diretor municipal dos serviços jurídicos, ainda do lado da acusação. Apenas uma testemunha de defesa prestou declarações nesta sessão: Gonçalo Gonçalves, antigo vereador do urbanismo, uma vez que Pedro Baganha, atual vereador do urbanismo, e Paulo Morais, vice-presidente da autarquia entre 2002 a 2005, prescindiram.
Confrontado com as questões do procurador do Ministério Público, Luís Carvalho, José Duarte, diretor municipal do urbanismo do Porto desde 2010, recordou que tinha conhecimento de que a imobiliária Selminho pertencia à família de Rui Moreira, mesmo antes deste ser eleito, em 2013. Relativamente ao pedido de edificabilidade por parte da imobiliária na escarpa da Arrábida, revela que a autarquia apenas se comprometeu a analisar e a estudar o assunto. “Não seria legal que a câmara se comprometesse a fazer uma alteração necessária fazer ao PDM (Plano Diretor Municipal) para garantir edificabilidade, essa é competência da assembleia municipal. Pode comprometer-se em analisar e estudar no âmbito dos trabalhos da revisão do PDM, isso sim.”
Já sobre o acordo final celebrado em 2014 entre a autarquia e a Selminho, que previa o reconhecimento da edificabilidade do terreno em causa, através da revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) em curso, ou se isso não fosse possível, indemnizar a Selminho num valor a ser definido em tribunal arbitral, caso houvesse lugar ao pagamento de alguma indemnização, o engenheiro civil afirma que “jamais” fosse baseado numa alteração do PDM. “Jamais diríamos que sem estudo se alteraria o PDM, diferente é comprometermo-nos em fazer os estudos necessários em sede de revisão do PDM.”
Diretor municipal do urbanismo nega influência de Moreira no processo: “Nunca tive qualquer pressão”
Questionado sobre a intervenção de Rui Moreira no processo, o seu conhecimento sobre estes pareceres técnicos ou a sua influência nas decisões, o atual diretor municipal do urbanismo negou todos os cenários.“[Rui Moreira] Nunca falou comigo sobre qualquer assunto relacionado com isto”, garantiu, acrescentando “nunca” ter sentido pressão para beneficiar a imobiliária. “Nunca tive qualquer pressão. Acho que o caminho seguido foi o caminho correto.”
O antigo diretor municipal dos serviços jurídicos, em funções de outubro de 2014 até outubro de 2018, foi a segunda testemunha arrolada do Ministério Publico ouvida esta manhã. José Correia de Matos recordou quando iniciou funções foi-lhe pedida uma “análise do processo” Selminho por parte de Azeredo Lopes, chefe de gabinete de Rui Moreira na época. “Pedi informações ao advogado Pedro Neves de Sousa, que me informou logo que a empresa estava ligada ao presidente, na qual era um dos sócios. Transmiti essa informação por e-mail ao Dr. Azeredo Lopes e ao Sr. presidente.”
Nessa altura, Rui Moreira já se tinha declarado impedido e o acordo final entre a autarquia e a imobiliária já tinha sido celebrado. Questionado sobre o facto de ter também transmitido a informação atualizada do processo ao autarca, Correia de Matos justifica. “Era o procedimento que fazia na altura. Neste caso não tive qualquer contacto com a Dra. Guilhermina Rego [vice-presidente] porque do ponto de vista judicial o processo estava encerrado.”
Mais tarde, em outubro de 2016, o antigo responsável pelos serviços jurídicos da câmara dirigiu novas questões ao advogado Pedro Neves de Sousa no seguimento das notícias que vieram a público sobre o caso e depois de confrontado com pedidos de esclarecimento por vereadores do executivo municipal. “Confrontado pela necessidade de prestar esclarecimentos, tive que me munir de informações e documentos necessários”, revela, acrescentando que quis também esclarecer junto do advogado da câmara se este tinha recebido instruções de Rui Moreira na negociação do acordo com a Selminho. “Pedro Neves de Sousa disse-me determinantemente que não.”
José Correia de Matos volta a sustentar a tese de que os serviços do urbanismo não se comprometeram a alteração o PDM da cidade, mas sim a revê-lo de forma a responder positivamente às intenções da Selminho. “Aquilo que o serviço de urbanismo me disse desde o princípio era que nunca teria havido uma alteração por parte da câmara desde 2010, mas que existia uma grande probabilidade de, em sede de revisão do PDM, devolver capacidade construtiva naqueles terrenos (…) os serviços estavam plenamente convencidos do que estavam a dizer.”
Antigo vereador do urbanismo confirma pedido da Selminho para alteração do PDM
Gonçalo Gonçalves foi a única testemunha da defesa ouvida durante o julgamento. O antigo vereador do urbanismo da câmara do Porto, entre 2005 até 2013, confirmou pedido da Selminho para alteração do PDM, em 2010, de forma apoder construir nos terrenos adquiridos na escarpa da Arrábida.
Segundo o antigo vereador, o parecer do Laboratório Nacional Engenharia Civil, solicitado pela autarquia, abria efetivamente a porta a essa possibilidade, porém como seriam necessários estudos mais aprofundados, os serviços camarários, do urbanismo e do ambiente, decidiram remeter esse processo “para sede de revisão do PDM”, prevista para 2016. “Se edificar não fosse positivo para as cidades, não havia cidades. Entendo que a edificabilidade é positiva na medida em que não ponha em causa o desenvolvimento harmonioso da própria cidade, e isso implica ter como base um planeamento. A edificação por si não tem nada contra o desenvolvimento das cidades, pelo contrário”, rematou Gonçalo Gonçalves.
Na semana passada foram ouvidas 16 das 20 testemunhas arroladas pelo Ministério Público, que em dezembro do ano passado acusou Rui Moreira, presidente da Câmara Municipal do Porto, do crime de prevaricação. O autarca arrisca, ainda, a perda de mandato por, alegadamente, ter favorecido a imobiliária da sua família, da qual era sócio, durante o seu primeiro mandato, em 2013, em detrimento da autarquia. Na base do processo está o negócio de terrenos na escarpa da Arrábida, cujo conflito judicial opunha há vários anos a câmara à imobiliária Selminho.
No Tribunal Criminal São João Novo, no Porto, o coletivo de juízes presidido por Ângela Regengo ouviu sobretudo antigos elementos da autarquia — o ex-chefe de gabinete de Moreira, ex-diretores dos serviços jurídicos, o advogado que representou a autarquia no diferendo com a empresa. Testemunhas que explicaram como ficaram a saber da relação familiar que Rui Moreira tinha com a Selminho, falaram da procuração forense assinada pelo próprio e detalharam o acordo final, assinado em julho de 2014, entre a câmara e a imobiliária.
