O Conselho da União Europeia (UE) acordou esta quinta-feira a sua posição sobre a futura Lei dos Mercados Digitais, que visa um setor digital competitivo e punir gigantes tecnológicas que abusem de posição dominante em serviços de intermediação.

O Conselho chegou a acordo sobre a sua posição relativamente à proposta de Lei dos Mercados Digitais. A proposta visa assegurar um setor digital competitivo e justo com vista a promover a inovação, produtos e serviços digitais de alta qualidade, preços justos e alta qualidade e escolha” pelos utilizadores, informa em comunicado a estrutura em que estão representados os Estados-membros.

Salientando que as plataformas online que oferecem serviços centrais — tais como motores de busca, redes sociais e serviços de intermediação — estão a desempenhar “um papel cada vez mais importante na vida social e económica”, o Conselho aponta porém que as gatekeepers (intermediárias de conteúdos, como a Google) criam por vezes “estrangulamentos na economia através do seu poder de mercado e controlo sobre os ecossistemas digitais”.

“Isto afeta negativamente a concorrência leal”, apontam os ministros europeus, reunidos esta quinta-feira em Conselho de Competitividade, vertente Mercado Interno e Indústria, aludindo à proposta de Lei dos Mercados Digitais, apresentada pela Comissão Europeia há um ano.

Os governantes pretendem então “criar condições equitativas no setor digital, com direitos e obrigações claros para as grandes plataformas online”, indicam na nota à imprensa.

Entre as alterações sugeridas pelo Conselho à proposta da Comissão estão questões como obrigações mais claras e melhorias nos critérios da designação dos gatekeepers, reforço dos direitos dos utilizadores finais a cancelar a subscrição dos serviços das plataformas e ainda encurtamento de prazos.

A “luz verde” dada esta quinta-feira segue-se a uma outra dada, na terça-feira, pela comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores do Parlamento Europeu, e será seguida pelo aval do plenário da assembleia europeia esperado para dezembro.

Seguem-se depois as negociações finais entre o Parlamento e o Conselho (os Estados-membros da UE), que será presidido por França no primeiro semestre de 2022, tendo então em vista a criação de regras sobre o que as empresas com estatuto de gatekeepers são ou não autorizadas a fazer na UE, uma espécie de lista negra com regras estas grandes plataformas.

Após a apresentação da proposta pela Comissão Europeia em dezembro do ano passado, tem estado em discussão entre os colegisladores europeus esta nova Lei dos Mercados Digitais, para precisamente regular o mercado digital, no qual atualmente intermediárias de conteúdos (como a Google) conseguem obter uma quota de mercado superior à de entidades de menor dimensão.

Estão previstas multas pesadas para as tecnológicas que não o cumprirem.

O pacote digital proposto pelo executivo comunitário engloba também uma nova Lei dos Serviços Digitais, que define que o que é crime offline também o é no online, como incitamento ao ódio e o racismo, e que só será votada pelos eurodeputados numa futura reunião.

A estimativa da Comissão Europeia é que este pacote digital esteja em vigor em meados do próximo ano, dado o tempo necessário para as negociações.