A Iniciativa Liberal (IL) dos Açores considerou esta sexta-feira que o Governo da República comete um “claro atropelo” pelos direitos, liberdades e garantias devido à imposição do Formulário de Localização de Passageiros no trânsito da região para o continente.
De acordo com aquela força política, a Constituição da República Portuguesa “estabelece nos seus artigos 6.º, 13.º e 26.º que o Estado é unitário (e o Estado português inclui a Região Autónoma dos Açores), que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e que a todos são reconhecidos os direitos (…) à reserva da intimidade privada e familiar e à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação”.
“A aprovação e entrada em vigor do Decreto-Lei que impõe a obrigação de todos os passageiros dos voos com destino ou escala em Portugal continental (incluindo os passageiros com origem/partida na Região) preencherem um Formulário de Localização de Passageiros, é mais uma atitude altamente condenável de discriminação e falta de respeito do Governo da República do PS e de António Costa para com os portugueses residentes nesta região”, refere a IL/Açores, em nota de imprensa, referindo-se à norma implementada devido à Covid-19.
Passageiros dos Açores têm que preencher formulário antes de viajar para o continente
Todos os passageiros provenientes dos Açores com destino ou com escala programada no continente estão obrigados, desde quinta-feira, a preencher um formulário de localização, anunciou o Governo Regional açoriano.
Segundo a nota de imprensa, “de acordo com as disposições do decreto-lei n.º 105-A/2021, de 30 de novembro, todos os passageiros dos voos com destino ou escala em Portugal continental (incluindo os passageiros da Região Autónoma dos Açores) estão obrigados a preencher o Formulário de Localização de Passageiros”.
“O rastreio de contactos próximos de pessoas infetadas com SARS-CoV-2 ou com Covid-19 é um pilar central na luta contra a propagação do vírus e pode reduzir significativamente ou mitigar a taxa de propagação da doença ao interromper as cadeias de transmissão”, justifica-se na legislação.
Para os liberais dos Açores, “sucessivamente, o Governo da República tem-se comportado com os portugueses residentes nos Açores em claro atropelo pelos princípios mais básicos dos seus direitos, liberdades e garantias”.
De acordo com a IL, “viajar de avião dos Açores para Lisboa/Porto é exatamente o mesmo que viajar de comboio do Porto para Lisboa ou de Lisboa para Faro”.
A IL/Açores fala em “desconsideração inexorável a obrigação imposta aos cidadãos açorianos e altamente discriminatória para com os Açores”.
Não se impõe a mesma obrigação de preenchimento de tal formulário aos passageiros que viajem para o Portugal insular”, observa.
Aquela força política considera que obrigar os passageiros a preencherem o formulário online entre o momento da realização do ‘check-in’ e o embarque, “aumenta o stress provocado em todo o procedimento de viagem”, sendo que o acesso a mecanismos informáticos “não está disponível a todos os cidadãos açorianos”.
“Muitos são os passageiros que se vêm forçados a viajar para o território continental por motivos de saúde, sendo mais uma complicação para todo o processo”, frisa-se.
