Como já esta quarta-feira tinha sido avançado, depois de ser tornado público o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre o direito ao voto dos eleitores confinados, nas próximas legislativas os cidadãos infetados com Covid-19 ou em isolamento profilático vão mesmo poder votar.
“Foi criada uma norma, que contempla uma exceção, para as pessoas em situação de confinamento poderem sair no dia 30 de janeiro para exercerem o direito de voto”, explicou Francisca Van Dunem esta quinta-feira de manhã, no briefing do Conselho de Ministros que deu conta da alteração.
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Apesar de não poder fazer qualquer exigência nesse sentido, o governo recomenda que os cidadãos em isolamento se limitem a votar entre as 18h e as 19h. Aos restantes, disse a ministra da Administração Interna, pede-se que votem entre as 8h e as 18h. O objetivo, explicou, é “harmonizar os dois interesses”, o direito a votar e o direito a votar em segurança. A saída de casa, realçou ainda, é permitida apenas durante o tempo “estritamente necessário” para votar.
“O histórico do comportamento exemplar dos portugueses” é a única garantia de que eleitores confinados vão limitar-se a votar no horário sugerido, respondeu Van Dunem quando questionada sobre de que forma vai o governo assegurar o cumprimento do horário, que, de resto, é apenas recomendado e não obrigatório.
A ministra apelou ao civismo dos portugueses e à observação das regras de segurança que já nas eleições presidenciais do ano passado tinham sido recomendadas: utilização de máscara, manutenção da distância de segurança e utilização de caneta própria.
Garantindo que o direito ao sufrágio “não pode ser comprimido a tal ponto que impeça as pessoas de ir votar”, a ministra da Administração Interna apelou à responsabilidade individual e lembrou que, atualmente, os cidadãos isolados e infetados já podem sair de casa em determinados momentos e que as autoridades não têm indicação de que isso tenha alguma vez dado origem a cadeias de transmissão autónomas.
O governo escolheu não recomendar a existência de circuitos diferentes para eleitores isolados, acrescentou ainda a ministra, por motivos práticos e de operacionalização, mas está “preocupado” com a segurança das pessoas que vão estar nas mesas de voto. Sem concretizar como, a ministra disse que “a ideia é reforçar a proteção dessas pessoas”.
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