A Assembleia Legislativa de Macau aprovou esta segunda-feira na generalidade a nova lei da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, a cerca de seis meses de terminarem as licenças dos operadores da capital mundial do jogo.
Apesar da esmagadora votação positiva, (30 votos a favor e um contra) o debate foi marcado por várias dúvidas que os deputados têm em relação à alteração da lei para esta indústria, que é praticamente a única existente no território.
Em especial, vários deputados pediram mais esclarecimentos sobre a regularização dos chamados casinos-satélites que estão sob a alçada das concessionárias, no qual as autoridades vão dar três anos, a quem for adjudicada uma nova concessão, para os “casinos estarem localizados em bens imóveis pertencentes às concessionárias”.
Caso tal não aconteça, o Governo tem o poder de requerer para si estes imóveis.
Entre os muitos deputados que questionaram o Governo, encontrava-se Angela Leong, que é também diretora executiva da concessionária SJM, empresa que controla a esmagadora maioria destes ‘casinos-satélites’.
O aumento da responsabilidade social das concessionárias, o parco prazo que o Governo tem para preparar o processo de adjudicação das novas licenças (as atuais terminam em junho) e as alterações aos promotores de jogo foram também outras das questões levantadas pelos deputados.
Em resposta, o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, disse que o objetivo da revisão de lei é garantir o mercado sustentável e saudável, salvaguardar a segurança da China e de Macau, fomentar a diversificação e reforçar a fiscalização
O responsável disse ainda que esta lei esta segunda-feira aprovada é o “princípio” já que os detalhes vão ser discutidos na especialidade.
A nova lei do jogo limita o prazo de concessão para 10 anos, determina um total máximo de seis concessionarias de jogo e proíbe as subconcessões, aumenta para 15% as ações detidas pelos administradores-delegados residentes permanentes de Macau e sobe para cinco mil milhões de patacas (544 milhões de euros) o montante do capital social das concessionárias.
O prazo de concessão atualmente vigente é de 20 anos e as ações detidas pelos administradores-delegados residentes permanentes de Macau são de um mínimo de 10%.
Macau tem atualmente três concessionárias — Sociedade de Jogos de Macau (SJM), Galaxy e Wynn – e três subconcessionárias — MGM, Venetian (Sands China) e Melco.
No Artigo 45.º, referente à anulação e extinção, lê-se que uma concessão pode ser anulada pelo chefe do executivo do território por, entre outras, “ameaça à segurança nacional e da Região Administrativa Especial de Macau”.
Na revisão do jogo esta segunda-feira aprovada estabelece-se ainda que “cada promotor de jogo [mais conhecidos como junkets] só pode exercer a atividade de promoção de jogos em uma concessionária“.
A introdução deste fator acontece a poucos dias de se ficar a conhecer as novas licenças, renovadas anualmente, de atividade de promoção de jogos e numa altura em que as apostas VIP têm sido postas em xeque por parte das autoridades do território, com salas a encerrarem e após a prisão preventiva em Macau do diretor da Suncity, o maior grupo de junkets do mundo.
De fora ficou a hipótese anteriormente avançada pelo Governo, que provocou perdas significativas nas ações dos grupos com casinos em Macau, de a distribuição de dividendos aos acionistas das empresas que exploram o jogo ficar dependente de um aval governamental e a da introdução de delegados do Governo junto das concessionárias, para efeitos de fiscalização.
O Governo de Macau pretende avançar com um concurso público para atribuir novas concessões, já que as atuais terminam em 26 de junho de 2022.
Em resposta esta segunda-feira aos deputados, Lei Wai Nong, frisou durante o processo de adjudicação será dada muita atenção aos elementos não-jogo, que “são muito importantes para Macau”.
Em 2019, as operadoras obtiveram receitas de 292,4 mil milhões de patacas (cerca de 31 mil milhões de euros) e o território recebeu quase 40 milhões de visitantes, números estes que têm caído drasticamente nos dois últimos anos de pandemia.
