Os eurodeputados do PCP justificaram o voto contra uma resolução do Parlamento Europeu (PE) sobre regulamentação mais apertada para os vistos gold com a incapacidade de produzir efeitos reais e até de prolongar a vigência destes regimes.
De acordo com a declaração de voto dos eurodeputados comunistas portugueses João Pimenta Lopes e Sandra Pereira, o relatório do Parlamento “ainda que considere que ‘os regimes de concessão de nacionalidade com base num investimento financeiro (…) são criticáveis de um ponto de vista ético, jurídico e económico’, apresenta propostas que, em termos práticos permitem prolongar a sua vigência”.
O PE aprovou na quarta-feira uma resolução que exige o fim dos regimes de cidadania pelo investimento, os passaportes dourados, e uma regulamentação mais apertada dos regimes de residência, os vistos gold, vincando que não devem ser concedidos a oligarcas russos.
O relatório que produziu a iniciativa legislativa foi aprovado com 595 votos a favor, 12 contra e 74 abstenções. Entre os votos contra constam os dos eurodeputados do PCP.
“Com efeito, a manifestação de intenção quando à ‘eliminação progressiva, à escala da União Europeia (UE), dos regimes de cidadania pelo investimento até 2025’ não passa disso mesmo. Na prática, prolonga-se a vigência destes regimes, sem garantias efetivas quanto ao seu fim”, sustentaram os parlamentares.
Na ótica dos eurodeputados comunistas, a proposta “traduz a aceitação destes regimes, regulamentando-os”, e também “cauciona a usurpação de uma competência soberana” dos Estados-membros.
Na declaração de voto os eleitos do PCP também apontaram críticas ao “mecanismo de ajustamento” proposto, através do qual se “impõe aos Estados-membros o pagamento” a Bruxelas de uma percentagem “significativa dos investimentos efetuados” no âmbito dos regimes em causa.
“Ao mesmo tempo que se manifesta a intenção de pôr fim a estes regimes, mas sempre empurrando com a barriga, procura-se à sua conta desviar recursos dos orçamentos nacionais” para o orçamento comunitário, referiram os eurodeputados, acrescentando que Portugal seria um dos países “que mais teria de pagar”.
João Pimenta Lopes e Sandra Pereira também consideraram que o país iria sofrer uma “dupla penalização”, porque “não só sofre na pele os efeitos perniciosos destes regimes”, exemplificando com o aumento da especulação imobiliária, “como ainda tem de pagar à UE, de castigo, uma penalização por aquilo que capitalistas estrangeiros lucraram”.
Para o Parlamento Europeu, estes regimes equivalem a um “parasitismo”, pelo que devem ser “progressivamente eliminados devido aos riscos que comportam”. Por essa razão, o PE, solicitou à Comissão Europeia que apresente, antes do fim do seu presente mandato, uma proposta para o efeito.
Neste relatório de iniciativa legislativa é também pedida a criação de regras comuns ao nível da UE para harmonizar as normas e os procedimentos relativos aos vistos gold, estes já referentes à residência em troca pelo investimento, de forma a reforçar a luta contra o branqueamento de capitais, a corrupção e a evasão fiscal.
