A Assembleia Municipal de Lisboa aprovo, esta terça-feira, uma proposta da Iniciativa Liberal (IL) que recomenda ao executivo camarário que inicie a elaboração do regulamento para a constituição da figura do Provedor do Munícipe, para melhorar a resposta aos cidadãos.

A proposta foi aprovada com os votos contra de PSD, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, MPT, PPM e Chega, e os votos a favor de PS, BE, IL, Livre, Aliança e deputados independentes do Cidadãos por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre).

Além de recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que desencadeie “o procedimento de elaboração do Regulamento do Provedor do Munícipe de Lisboa, que visa a constituição da figura do Provedor do Munícipe de Lisboa e respetivo estatuto”, a proposta sugere a auscultação, ainda na fase de construção da iniciativa regulamentar, da Assembleia Municipal, em particular a 6ª Comissão Permanente de Direitos Humanos e Sociais, Cidadania e Transparência e Combate à Corrupção.

Na apresentação da proposta na reunião da assembleia, o deputado municipal da IL Miguel Ferreira da Silva afirmou que “o estado a que isto chegou não pode continuar, os serviços perderam caráter local, municipal, autárquico e de proximidade, para serem uma máquina burocrática sem atenção ao seu cliente, que é o munícipe”, defendendo que é necessário garantir que reclamações e pedidos de informação dos cidadãos são acompanhados e têm “uma resposta em tempo útil”.

Precisamos de dar resposta aos munícipes, precisamos de dotar a câmara com meios de resposta individualizada, precisamos de dotar esta assembleia municipal com os meios para exercer as suas competências, precisamos do Provedor do Munícipe”, declarou Miguel Ferreira da Silva.

A proposta da IL teve a oposição expressa do PSD, com o deputado social-democrata Luís Newton a apontar “três problemas de visão”, inclusive a catastrófica em que a figura do Provedor do Munícipe significa a “criação de mais uma camada burocrática para a solução dos problemas”, quando “a resposta não é mais um cargo, a resposta é mais descentralização”.

O erro de visão operacional tem que ver com o facto de que todos os eleitos, quer na câmara, quer na assembleia municipal, quer nas juntas de freguesia, “são diariamente provedores que têm que ser avaliados e têm que responsabilizados pela sua capacidade de resposta”, indicou Luís Newton, referindo que quanto à visão legal há um acordo do Tribunal Constitucional que refere que “não existe nenhum diploma que regulamente o estatuto do Provedor Municipal ou Provedor do Munícipe ou que habilite as autarquias locais a criar de modo próprio essa figura por via de um regulamento”.

“A visão do PSD será sempre contra a criação de mais cargos ou títulos que dupliquem funções previstas na lei e que neste caso já estão até atribuídas também ao executivo municipal como à assembleia municipal”, reforçou o social-democrata.

Também contra a proposta, o PCP defendeu que “devem ser fortalecidas e reforçadas em Lisboa a fiscalização e participação das populações e não a criação de outras figuras no município”, o PEV considerou que “a criação da figura do Provedor do Munícipe pode contribuir para um maior distanciamento entre os cidadãos e os eleitos” e o PAN contestou a possibilidade de a Provedoria dos Animais passar a estar incluída nesta nova jurisdição de provedor.

O CDS-PP alertou que a criação do Provedor do Munícipe pode “contribuir para a pulverização e dispersão da responsabilidade que se quer àqueles que já são eleitos”, enquanto o Chega disse que a proposta tem “um alcance prático e um efeito útil muito limitado, pouco mais será do que um mero agregador de competências já existentes, mas dispersas pelos serviços da câmara”, concluído que é “mais um cargo, mais despesa”.

A favor da proposta da IL, o BE defendeu que “a figura do provedor pode ser benéfica para a relação dos cidadãos com a autarquia, na resolução de problemas identificados que não devem obviamente ficar sem resposta” e o PS referiu que a iniciativa “é meritória e vai de encontro a um conjunto de boas práticas de gestão autárquica, é fundamental e estratégica para haver uma maior transparência na fiscalização da ação do município”, acusando o PSD de “incoerência” por afirmar ser contra a criação de mais cargos quando no executivo camarário anuncia um novo departamento de transparência e combate à corrupção.

Em resposta, o deputado do PSD Luís Newton disse que não faz sentido duplicar serviços e considerou que “há um live socialista na criação desta medida”, afirmando que “esta é claramente uma iniciativa não liberal”.

O deputado da IL Miguel Ferreira da Silva reforçou: “Não queremos que o engenheiro Carlos Moedas (presidente da Câmara de Lisboa, do PSD) se transforme num populista demagogo – que não é, felizmente – e que apenas dedique o seu tempo a receber munícipes, a sorri-lhes e a dar-lhes palmadinhas nas costas, porque não havia outra forma de fazer face às 400 queixas em média por ano que houve no anterior mandato só no Portal da Queixa, mais de uma queixa por dia”.