António Costa começou a discussão, na Assembleia da República, na quinta-feira com o anúncio de um conjunto de medidas de apoio a empresas e consumidores por causa da escalada de preços nomeadamente nos combustíveis.
E declarou logo que as medidas seriam aprovadas esta sexta-feira. O Governo avança, agora, que aprovou em Conselho de Ministros esses apoios.
Em comunicado revela a aprovação de vários diplomas:
- Projeto de proposta de Lei que consagra um pacote de medidas, de natureza extraordinária e temporária, para fazer face aos efeitos decorrentes do aumento dos preços dos combustíveis — o que significa que esta terá de ir ao Parlamento;
- Decreto-Lei que aprova o sistema de incentivos “Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás”;
- Decreto-Lei que cria um regime excecional e temporário de compensação destinado aos profissionais da pesca pelo acréscimo de custos de produção provocada pelo conflito armado na Ucrânia;
- Decreto-Lei que estabelece medidas de apoio às famílias, trabalhadores e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia;
- Decreto-Lei que aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.
Fora deste âmbito, o Conselho de Ministros aprovou, ainda, o projeto de proposta de Lei que altera a Lei de Enquadramento Orçamental.
No campo das medidas de apoio, conforme revelou António Costa, o Governo pretende a redução imediata do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) para assegurar o efeito que teria no preço final a passagem do IVA para a taxa intermédia de 13%. Serão mantidos o mecanismo de compensação fiscal das subidas da receita do IVA nos combustíveis e o congelamento da atualização da taxa de carbono é estendido até ao final do ano. Vão ser estendidos os apoios de 30 cêntimos por litro à compra de combustíveis por parte do setor social. António Costa anunciou igualmente a criação de uma tarifa social do gás profissional para o transporte de mercadorias que usa gás natural veicular.
Para as empresas consumidoras intensivas de eletricidade estão previstas ajudas de Estado para suportar os custos com a compra de gás natural e que serão direcionadas para os setores mais vulneráveis: agricultura, pescas, transportes, setor social. Estes setores irão ainda beneficiar da flexibilização dos pagamentos fiscais e à Segurança Social. As ajudas de Estado para a fatura da energia vão ainda distinguir as indústria mais atingidas pela crise energética: têxteis, pasta de papel, cimentos, têxtil, cerâmicas, vidro e indústria química.
António Costa sinalizou, ainda, a intenção de aplicar taxa de IVA reduzida a equipamentos elétricos que permitam reduzir a dependência de gás por parte das famílias, por exemplo, caldeiras de aquecimento de água. E anunciou a simplificação dos procedimentos de descarbonização da indústria e de instalação de painéis solares.
Para a agricultura e pescas, António Costa anunciou uma isenção temporária do IVA dos fertilizantes e das rações; o alargada até ao final do ano da redução do ISP sobre o gasóleo colorido e marcado agrícola; e a disponibilização de mais 18,2 milhões de euros para mitigar os custos acrescidos dos produtores com a alimentação animal e com os fertilizantes. As verbas de apoio à instalação de painéis fotovoltaicos, em 2022 e 2023, para a agroindústria, a exploração agrícola e os aproveitamentos hidroagrícolas, serão reforçadas.
Por outro lado, será alargado “a todas as famílias titulares de prestações sociais mínimas as medidas de apoio ao preço do cabaz alimentar e das botijas de gás”, e não apenas às que dispõem da tarifa social de energia.