Será obrigatória uma justificação médica por escrito para quem precise de fazer quarentenas e isolamentos por motivos de saúde pública, caso o anteprojecto de lei de emergência sanitária venha a avançar. A notícia é do jornal Público que escreve que nesse documento justificativo as autoridades de saúde terão de descrever como é que a quarentena e o isolamento devem ser cumpridos e quais as penalizações para quem infringir as regras.

O anteprojecto de lei de emergência sanitária, divulgado quarta-feira e elaborado por uma Comissão Técnica, foi pedido há mais de um ano por várias personalidades — Presidente da República incluído —, depois de a pandemia de Covid-19 ter chegado a Portugal e as quarentenas obrigatórias terem sido consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, já que são medidas de privação de liberdade decididas fora dos tribunais.

O anteprojeto prevê que poderes tem o Governo, o Parlamento, o Presidente da República e um Conselho Científico (que deverá funcionar em moldes semelhantes aos das reuniões com especialistas no Infarmed) em casos de emergências de saúde pública, como a da pandemia.