O secretário de Estado da Segurança Social diz que a atualização automática das pensões no próximo ano vai ter em conta a inflação deste ano, tal como a lei prevê, o que permitirá responder à perda de poder de compra dos pensionistas. A garantia foi deixada durante uma audição parlamentar esta sexta-feira, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2022.
Antes, o deputado do PSD Nuno Carvalho tinha defendido uma proposta avançada recentemente pelo PSD que implica a criação de um mecanismo de atualização na concertação social que garantisse um “mínimo de aumento” das pensões até 3,5 IAS (cerca de 1.551 euros) tendo em conta o ciclo económico. Para os social-democratas “face a este contexto”, com a escalada da inflação que decorre, em parte, da guerra na Ucrânia, “é necessário salvaguardar um aumento mínimo das pensões até este valor”.
O secretário de Estado Gabriel Bastos respondeu que a lei já prevê um mecanismo de atualização regular (anual) das pensões que reflete a inflação registada no ano anterior. “Esse mecanismo será usado no próximo ano para fazer face a este aumento da inflação que julgamos que será conjuntural“, disse, acrescentando que o Governo adotou outras medidas destinadas às famílias para mitigar o impacto do aumento dos preços. E, indicou, com a entrada em vigor do Orçamento deste ano, haverá também a atualização extraordinária das pensões até dez euros, com pagamentos retroativos a janeiro.
“Registo com agrado a preocupação do PSD, não deixando de registar alguma estranheza face ao que foi no passado a posição e política adotada pelo PSD e a direita. Relembro que, na altura e na crise anterior, as propostas do PSD não eram no sentido de aumentos para fazer face à crise que vivíamos, foi o Tribunal Constitucional que conseguiu travar os cortes sucessivos que a direita propunha”, apontou.
A lei define que as pensões sejam atualizadas com base numa fórmula que inclui a média da inflação sem habitação nos últimos 12 meses registada em novembro, assim como a evolução do Produto Interno Bruto (PIB) nos últimos dois anos, tal como aconteceu este ano. Esta fórmula varia consoante o valor da pensão, podendo dar atualizações acima da inflação às pensões até seis IAS (2.659 euros) se o crescimento for acima de 3% (o Governo prevê no Orçamento do Estado um crescimento de 4,9% para 2022).
Este mecanismo esteve, porém, suspenso entre 2011 e 2015, durante a intervenção da troika.
Governo recusa atrasos no pagamento do abono de família
O PSD questionou também o Governo sobre o “aumento significativo” de queixas na Provedoria da Justiça relativas à atribuição do abono de família — este ano, indicou, foram apresentadas 118 queixas. A deputada Ofélia Ramos criticou que o número de beneficiários esteja a descer. Desde 2019, essa quebra foi de mais de 4%, referiu a deputada, e em março de 2022 havia menos 22 mil crianças abrangidas relativamente ao mesmo mês de 2021. São “menos 93 mil face à base de 2019”, criticou.
“Estes atrasos [na atribuição] são injustificáveis, incompreensíveis e prejudicais. Qual a razão deste aumento tão significativo de queixas na Provedoria de Justiça?”, questionou.
Na resposta, Gabriel Bastos assegurou que “não existe qualquer atraso” nas decisões de atribuição do abono. No primeiro trimestre de 2022, segundo revelou, o tempo médio de deferimento é de 15 dias, o que compara com 16 dias face ao mesmo período do ano anterior, ao mesmo tempo que há “um ligeiro acréscimo do número de pedidos entrados”.
Segundo o secretário de Estado, as queixas decorrem da “reavaliação dos rendimentos dos agregados” familiares, o que os coloca noutros escalões de abono, e mais recentemente da “suspensão de prestações a crianças não nacionais cuja validade do título de residência dos pais foi sendo alargada em resposta à pandemia”. Esta situação, assegurou, “já se encontra ultrapassada”.
Aprovadas mais de 2.800 candidaturas para apoios à contratação de desempregados
A medida “compromisso emprego sustentável”, que dá apoios financeiros às empresas que contratem sem termo desempregados inscritos no IEFP, recebeu até ao momento mais de 5.500 candidaturas. Destas, foram aprovadas ou estão em vias de o ser 2.876 candidaturas que correspondem à criação de 3.077 postos de trabalho, indicou o secretário de Estado do Trabalho, Miguel Fontes.
Em causa estão 24,3 milhões de euros em apoios. A meta do Governo é apoiar 30 mil contratos e abrange também a inserção de jovens no mercado de trabalho, disse, depois de ouvir críticas da Iniciativa Liberal em relação ao desemprego jovem.
Acabar com cortes nas longas carreiras? É preciso uma “gestão equilibrada”
Do lado do PCP, Diana Ferreira trouxe à audição o tema das longas carreiras contributivas, criticando que ainda se aplique o fator de sustentabilidade e outras penalizações a “reformados empurrados para pensões antecipadas, muitos vindos de situações de longa duração”. O PCP pede o fim das penalizações a quem tem 40 anos de descontos e a criação de “dois novos escalões de pensões mínimas”.
Na resposta, Gabriel Bastos defendeu que é preciso fazer uma “gestão equilibrada” e uma “reflexão mais aprofundada” que olhe para as contas públicas. “Demos passos na anterior legislatura passos para valorizar as muito longas carreiras, temos de fazer uma gestão equilibrada que não ponha em causa o objetivo de equilíbrio das contas públicas. Tem de haver um estudo e uma reflexão mais aprofundada também no contexto daquilo que é a avaliação sobre a sustentabilidade da Segurança Social”, indicou.
Sobre o pacote de alterações à lei laboral — na chamada agenda do trabalho digno, que ficou sem efeito com a dissolução do Parlamento — o secretário de Estado do Trabalho, Miguel Fontes, referiu que a agenda vai manter-se no essencial face ao que tinha sido aprovado em Conselho de Ministros, mas é agora levada na sua totalidade à concertação social para a discussão de matérias que não tinham sido debatidas. Só depois chegará sob a forma de uma proposta de lei ao Parlamento.
