Esta quinta-feira queremos escutar a sua opinião sobre os planos do Governo para a nova lei de emergência sanitária. Na semana passada o Governo divulgou o anteprojeto de Lei de Proteção Em Emergência de Saúde Pública, mas muitos juristas consideram que a proposta é inconstitucional e o Presidente da República já anunciou que enviará a lei para o Tribunal Constitucional antes de a promulgar. A nova lei vai contra a Constituição? Estão em risco garantias básicas?

Presidente da República tenciona enviar futura lei de emergência sanitária para o Tribunal Constitucional para evitar recursos

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