O acordo de parceria do Portugal 2030 ainda não foi assinado. Portugal está em incumprimento com algumas condições habilitadoras para aceder ao novo quadro plurianual que vai garantir ao país mais 23 mil milhões de euros.

Segundo noticia o Jornal de Negócios, o Governo assumiu que em 20 condições nove não estavam cumpridas. Ainda assim, diz o jornal, o cumprimento não é condição obrigatória para aprovar o acordo de parceria mas o incumprimento pode prejudicar a execução no arranque do programa.

A admissão de incumprimento está plasmada na versão final do acordo de operacionalização do PT2030, entregue a Bruxelas e apresentado à Assembleia da República em maio e a contabilização era feita até 4 de março.

Ao Negócios, o Ministério do Planeamento, que tutela os fundos europeus, diz esperar que “as 20 condições habilitadoras aplicáveis a Portugal possam estar cumpridas aquando da aprovação dos programas” e sublinha que “o seu não cumprimento não impede a operacionalização dos mesmos”, apesar de ser uma condicionalidade inerente à boa gestão do dinheiro, para evitar fraudes ou desvios nos fundos.

No Correio da Manhã avança-se ainda que quase metade (47%) das 278 câmaras do continente arriscam perder acesso a fundos europeus do PRR por terem planos diretores municipais (PDM) com mais de 10 anos, que é o limite definido por lei. Tendo por base a informação disponibilizada pela Direção-Geral do Território, são 132 os municípios nessa situação.

Sines é o concelho mais desatualizado, com um instrumento de gestão territorial com 31 anos, seguido de Vila Real de Santo António, com 30, e Almeirim, com 28 anos.

A ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, garantiu, no mês passado, na Assembleia da República, que iria tomar medidas para que nenhuma autarquia com PDM ‘caducado’ fosse prejudicada no acesso aos fundos europeus.