O Governo vai passar para o Banco Português de Fomento a gestão dos seguros de crédito com garantia do Estado, que estava desde 1969 entregue à Cosec, empresa controlada pelo grupo BPI e pela Allianz Trade (Euler Hermes). A mudança, que vai ser preparada até ao final do ano, foi confirmada em despacho assinado pelos ministros da Economia e das Finanças (António Costa e Silva e Fernando Medina, respetivamente).
O despacho foi publicado em Diário da República no mesmo dia em que António Costa Silva disse, numa conferência em Lisboa, que o Banco Português de Fomento (BPF) “irá ter sucesso” apesar de algumas “dores de parto” que fazem, por exemplo, com o que o processo de nomeação de um presidente do conselho de administração esteja suspenso desde julho de 2021.
Em causa está a “criação do modelo para a operacionalização de uma agência de crédito à exportação que integre o sistema de seguros de créditos com garantia do Estado“.
“É reconhecida a importância de continuar a ser desenvolvida a atividade de seguros de créditos com garantia do Estado, com vista a colmatar as falhas de mercado do setor segurador comercial que atua neste ramo em Portugal e, também, de não limitar o acesso, por parte das empresas portuguesas, a um instrumento tão importante para a diversificação dos seus mercados externos e também para apoio à sua internacionalização, à semelhança do que acontece na generalidade dos países europeus”, pode ler-se no despacho.
Embora o Governo “saliente o relevo da atividade desenvolvida pela Cosec”, o despacho vem “incumbir o Banco Português de Fomento, SA (BPF) de, até 31 de dezembro de 2022, desenvolver as diligências necessárias à avaliação do melhor modelo para o desenvolvimento de competências tendentes à operacionalização de uma agência de crédito à exportação, a qual deverá integrar o BPF ou ser integralmente detida por este.”.
Depois dessa data, caberá ao Governo avaliar o modelo que será desenhado nos próximos meses. Adianta-se, porém, desde já, que “o modelo a desenvolver deve viabilizar a integração no BPF, na maior extensão possível, do know-how atualmente existente na Cosec – Companhia de Seguros de Crédito, SA, em matéria de gestão do sistema de seguros de créditos com garantia do Estado, designadamente através da manutenção ou transferência para o BPF de recursos humanos e materiais associados ao exercício das competências em causa“.
