O Tribunal de Contas detetou falhas em alguns dos apoios estatais previstos para as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) durante a pandemia, e recomenda que para futuras situações haja apoios mais adaptáveis, segundo um relatório divulgado esta sexta-feira.
O relatório da auditoria “Covid-19 — Apoios do Estado às IPSS com Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas” aponta que os lares foram apoiados em 2020 por “várias entidades públicas”, face à emergência da pandemia de Covid-19, mas ainda assim “a dimensão do impacto adverso da pandemia nas ERPI, em 2020, foi significativa”.
O Tribunal de Contas (TdC) refere que o Estado lançou várias medidas de apoio, de natureza financeira e operacional, com a ajuda das quais as ERPI “mantiveram a sua atividade apesar do impacto negativo da doença”.
Foram instituídos apoios para mitigar os impactos da pandemia nas IPSS com os custos acrescidos de funcionamento (52,9 milhões de euros), para reforçar o número e a capacitação dos recursos humanos (25,5 milhões de euros) e através das medidas de proteção e apoio à tesouraria e liquidez foram concedidos 79,6 milhões de euros em empréstimos e diferido o reembolso de 1,4 milhões de euros de prestações de empréstimos”, lê-se no relatório.
O documento acrescenta que também foram realizadas visitas de monitorização e acompanhamento das medidas de prevenção aos lares e lançado um programa de testagem preventiva para os trabalhadores dos lares.
Apesar de todos estes apoios, a dimensão do impacto nas ERPI “foi significativa” e dá como exemplo que em 2020 cerca de 46,9% (1.189) das ERPI tiveram casos confirmados de covid-19 e que dos quase 24 mil casos confirmados de infeção, a maior parte (69,9%) dizia respeito a utentes, além de se terem registado 1.923 mortes.
O TdC enuncia que os lares com acordo de cooperação beneficiaram em 2020 de dois aumentos das comparticipações financeiras pagas pela Segurança Social, um regular de 10 milhões de euros e um outro extraordinário de 5,5 milhões de euros.
“Nos últimos três meses de 2020, o cálculo da comparticipação financeira paga pela Segurança Social às ERPI devia ser efetuado com referência às frequências pré-pandemia, se maiores. Potencialmente, a medida poderia abranger 379 IPSS, mas só 18 foram apoiadas em 2020”, aponta o TdC.
De acordo com o TdC, esta medida poderia ter beneficiado cerca de 441 ERPI, entre 379 IPSS, correspondendo a 4.047 utentes, mas “ficaram por realizar a maioria dos pagamentos às IPSS, tendo a execução financeira em 2020 se cifrado em apenas 59,7 milhões de euros, abrangendo 18 IPSS”.
Dá como exemplo o programa “Adaptar Social+”, que teve uma forte adesão, “mas um impacto limitado por uma dotação inicial insuficiente face à procura, dificuldades das entidades no preenchimento dos formulários de candidatura e atrasos na aprovação das candidaturas”.
De acordo com o TdC, “o contexto de emergência não permitiu desenvolver um sistema de informação para operacionalização do programa ou formulários eletrónicos” e detetou várias deficiências na informação de registo das candidaturas e de monitorização do programa.
Aponta também que os financiamentos concedidos a entidades de economia social através da Linha de Apoio ao Setor Social Covid-19 ascenderam a 81,4 milhões de euros, que as IPSS com dívidas ao Fundo de Reestruturação do Setor Solidário tiveram a oportunidade de pedirem o diferimento dos reembolsos previstos para 2020 e que o programa MAREESS ajudou a colmatar a falta de pessoal nas instituições.
Refere igualmente que as Brigadas de Intervenção Rápida (BIR) foram importantes para a manutenção em funcionamento das ERPI durante o quarto trimestre de 2020, em particular das que foram afetadas por surtos, tendo estas brigadas apoiado 250 lares entre outubro e dezembro de 2020.
Destaca que foi promovida a testagem a profissionais das ERPI, de unidades de cuidados continuados e de outras respostas sociais dedicadas a pessoas idosas, e que foram criadas vagas extra acordo de cooperação nas ERPI para as pessoas idosas que continuavam internadas após alta clínica por motivos sociais e que precisavam de uma resposta de acolhimento.
A auditoria serve também para o TdC deixar recomendações a várias entidades públicas, desde logo ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, ao qual é sugerido que desenvolva uma estratégia nacional de medidas ativas de emprego para a área de apoio a pessoas idosas e que em futuras situações de emergência pondere a criação de apoios mais abrangentes e adaptáveis, de modo a simplificar e agilizar procedimentos.
Por outro lado, recomenda ao Instituto de Segurança Social, ao Instituto de Emprego e Formação Profissional e ao Banco de Fomento que criem mecanismos de monitorização e controlo mais robustos e de deteção e correção de irregularidades.
Especificamente para o ISS, o TdC deixa a recomendação para que simplifique os processos de candidatura a programas e apoios e faça ações de controlo aos apoios concedidos no âmbito do programa Adaptar Social+ e que divulgue os resultados.
