Os Autarcas Social Democratas (ASD) pedem, na moção ao Congresso do PSD, uma resolução justa e rápida da descentralização, defendendo uma nova Lei das Finanças Locais e o envolvimento dos autarcas na definição das prioridades dos fundos comunitários.

“A presença de eleitos do PSD no Poder Local, cerca de 13.500 pessoas (Câmara Municipal, Assembleia Municipal, Juntas e Assembleias de Freguesia), e o seu trabalho diário em prol das populações, são o ‘porto de abrigo’ do PSD, a âncora que nunca falhou ao partido, e o permitirá alcandorar à condução das políticas nacionais de governação para proporcionar uma nova ambição para Portugal”, defendem os ASD na proposta temática vão levar ao 40.º Congresso do PSD, que decorre a partir de sexta-feira no Porto.

Na moção, a que a agência Lusa teve acesso, intitulada “Descentralização e Desenvolvimento Local”, são feitas várias críticas ao Governo do PS pela condução do processo da descentralização, que os sociais-democratas querem que seja resolvido “justa e rapidamente”.

“Os ASD ficam satisfeitos por não terem desistido de denunciar que o Governo e o PS estavam a tentar passar ‘entre os pingos da chuva’ e por, finalmente, o ‘corrupio’ de membros do Governo em reuniões com a ANMP e as Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais, verificados neste último mês, estar a dar resultados, uma vez que os compromissos, relativamente aos pacotes financeiros, já se aproximam do que os ASD reivindicaram e não tem nada a ver com o que estava previsto”, referem.

Para esta estrutura, deve-se “estabilizar e finalizar o processo de negociação na área da Educação e, só depois disso, assinar os autos referentes às áreas da Saúde e da Ação Social, para que os municípios não corram riscos de colapso financeiro”.

Segundo os ASD, não deve ser o orçamento municipal a financiar durante um ano os custos adicionais da descentralização, propondo “acertos de contas” pelo menos de seis em seis meses, caso a comissão de acompanhamento valide os valores.

“Pugnamos para que os municípios que ainda não terminaram os processos de descentralização nas freguesias o possam fazer quanto antes, de acordo com o quadro legal em vigor. Só dando exemplo podemos exigir do Governo”, desafiam ainda.

Ao longo das 14 páginas da moção que levam à reunião magna social-democrata, os ASD não esquecem os fundos comunitários, pedindo que “seja garantido o envolvimento dos autarcas na definição das prioridades dos fundos comunitários”, em especial no PRR e Programas Operacionais Regionais”,

Os autarcas antecipam já um conjunto de propostas a apresentar no próximo Orçamento do Estado, como reduzir para 6% o IVA sobre o fornecimento da iluminação pública e o fornecimento das refeições escolares “quando este não é, nos termos da lei, diretamente assegurado pela autarquia”.

Para conseguir “uma verdadeira Autonomia Local”, os sociais-democratas propõem, com caráter de urgência, “o processo de preparação de uma nova Lei das Finanças Locais”, atribuindo-lhe o estatuto de lei de valor reforçado, querendo ainda aumentar a taxa de repartição de recursos públicos entre o Estado e as autarquias.

Os ASD defendem ainda a criação de um grupo de trabalho para a revisão ao estatuto do eleito local e do estatuto remuneratório, pedindo a revisão do regime jurídico das autarquias locais em relação à composição dos gabinetes de apoio.

As autárquicas de 2025 já estão no horizonte de preocupação dos ASD, recordando que, dos 114 presidentes de câmara eleitos pelo PSD, 47 estão em limite de mandato.

Assim, esta estrutura pede a criação de um grupo de trabalho, “com envolvimento dos ASD, para iniciar o trabalho preparatório das próximas eleições autárquicas”, defendendo a realização do 2.º Encontro Nacional de Autarcas em 2023.