O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) anunciou esta terça-feira que registou um pedido formal interestadual da Ucrânia contra a Rússia, um procedimento bastante raro para identificar violações de direitos humanos por Moscovo desde o início da invasão da Ucrânia.

Em 23 de junho de 2022, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos recebeu um pedido formalmente concluído neste caso”, que diz respeito “às alegações do governo ucraniano de violações em massa e flagrantes dos direitos humanos cometidas pela Federação da Rússia nas suas operações militares no território da Ucrânia desde 24 de fevereiro de 2022”, anunciou o TEDH, braço judicial do Conselho da Europa.

Até agora, o TEDH só havia recebido pedidos de Kiev para “medidas provisórias”, reservadas para situações de emergência.

Por essas razões, o Tribunal pediu repetidamente à Rússia que restringisse as suas ações na Ucrânia, mas os pedidos nunca foram atendidos.

“O Tribunal recebeu agora a plena aplicação do governo ucraniano em que alega que a Federação Russa invadiu ilegalmente a Ucrânia e que a sua invasão e ocupação de certas partes da Ucrânia continua”, resume o TEDH, com sede em Estrasburgo.

“De acordo com o governo ucraniano, a Federação Russa realizou ataques direcionados, indiscriminados e desproporcionais contra civis e suas propriedades em toda a Ucrânia, violando todas as normas aplicáveis ??do Direito Internacional”, lê-se no comunicado divulgado pelo TEDH.

O governo ucraniano reclama, assim, de múltiplas violações dos direitos humanos pela Rússia no seu território.

Moscovo continua vinculada às decisões do TEDH para todas as ações cometidas até meados de setembro, mesmo que a Rússia tenha sido expulsa do Conselho da Europa em meados de março.

Mas o procedimento iniciado por Kiev pode não ter grande efeito porque Moscovo decidiu no início de junho não aplicar as decisões do TEDH.

Petições interestaduais, procedimentos pelos quais um Estado processa outro, são raras: houve apenas cerca de 20 desde 1953.

Este novo pedido junta-se às cinco petições apresentadas pela Ucrânia contra a Rússia nos últimos cinco anos e que se encontram em curso.

O TEDH também recebeu 8.500 solicitações individuais relacionadas com os acontecimentos na Crimeia, no leste da Ucrânia ou no mar de Azov.

Os Estados condenados neste contexto podem ter de pagar dezenas de milhões de euros ao Estado lesado.