O PAN/Açores entregou no parlamento açoriano uma iniciativa legislativa que visa alterar a nomeação de cargos de funções diretivas na carreira médica, para atenuar conflitos gerados pela acumulação de funções públicas e privadas, foi esta terça-feira anunciado.

Para além do “reconhecimento da actividade médica pública exclusiva”, a iniciativa legislativa pretende “prevenir eventuais conflitos de interesse ou mesmo opacidades geradas pela acumulação de funções privadas com cargos de direcção no Sistema Regional de Saúde”, justifica o partido.

Numa nota de imprensa enviada às redações, o PAN sublinha que a proposta apresentada na Assembleia Legislativa Regional vai “mais longe que o atual regime de incompatibilidades”.

Assim, o PAN propõe como critérios preferenciais de nomeação de cargos diretivos, quer de serviços clínicos, quer de comissões técnicas, para “além das competências habitualmente ponderadas, a não acumulação de atividades privadas”.

Defende ainda “a não detenção de qualquer titularidade de participação no capital social de entidades convencionadas” ou por cônjuge e pelos ascendentes ou descendentes do primeiro grau.

O partido prevê que os mandatos de direção devam “estar limitados a duas nomeações consecutivas, excecionalmente três, num total de seis anos consecutivos”.

Ou, ainda, “excecionalmente nove, permitindo, deste modo, uma melhor cooperação entre os médicos, dinamização e um novo estímulo nas equipas gerado por esta rotatividade”, adianta o partido.

O PAN/Açores recorda que já tinha apresentado nesta legislatura um conjunto de iniciativas para “valorização da carreira profissional médica pública”, nomeadamente “a melhoria” das condições remuneratórias do trabalho extraordinário e a fixação de profissionais na Região.

Citado no comunicado, o deputado único do PAN no parlamento dos Açores, Pedro Neves, assinala que estes critérios de seleção permitem “escolha” de “forma responsável, com total transparência e que, acima de tudo, reconheça o trabalho médico público exclusivo, dedicado” ao Sistema Regional de Saúde e aos utentes.

É “um passo mais além na atual legislação sobre incompatibilidades, por forma a minorar conflitos gerados pela acumulação de funções públicas e privadas em cargos de decisão”, sublinha.