As medidas de desagravamento fiscal tomadas pelo Governo da Madeira em 2021 e 2022 tiveram um impacto de menos 100 milhões de euros nas receitas da região, indicou esta quarta-feira o secretário das Finanças, anunciando uma nova redução do IRS.

Procede-se a um novo desagravamento fiscal ao nível do IRS [Imposto Sobre o Rendimento Singular], que resultará numa devolução adicional de mais dois milhões de euros e que permitirá um novo alívio às famílias”, disse Rogério Gouveia, referindo que, desde 2016, o executivo madeirense (PSD/CDS-PP) já aplicou a redução máxima de 30%, prevista na Lei das Finanças Regionais, nos primeiros dois escalões.

O governante falava no parlamento regional, durante a apreciação da proposta de decreto legislativo que procede à primeira alteração do orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022, decorrente da aprovação do Orçamento do Estado.

Não se trata de um novo orçamento, nem de um novo mapa de investimento público, trata-se, sim, da necessidade de concretizar, em sede legislativa, as novas medidas fiscais e ajustá-las às especificidades regionais”, explicou, vincando ser também um “documento estratégico” para fazer face a potenciais efeitos adicionais resultantes da guerra na Ucrânia.

Rogério Gouveia disse que o desagravamento fiscal ao nível do 3.º escalão do IRS, cujo rendimento coletável se situa entre 10.700 euros e 15.216 euros, irá beneficiar cerca de 11.111 agregados e, no novo 7º escalão, entre 36.967 euros e 48.033 euros, cerca de 4.112 agregados.

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Por outro lado, o executivo madeirense pretende transpor para o Orçamento Regional a redução do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) para as micro, pequenas e médias empresas que exerçam a atividade nos concelhos do norte da Madeira (Santana, São Vicente e Porto Moniz) e na ilha do Porto Santo.

Com o objetivo de estimular o investimento e promover outros centros de interesse e polos de desenvolvimento nestes concelhos, será aplicável a taxa de IRC de 8,75% aos primeiros 25 mil euros de matéria coletável”, declarou.

O governante lembrou, a propósito, que o executivo regional já oferece a taxa de IRC “mais baixa do país e uma das mais baixas da Europa” às micro, pequenas e médias do arquipélago, ao aplicar, desde 2021, o diferencial máximo menos 30% de estipulado pela Lei de Finanças Regionais.

Rogério Gouveia disse ainda que o Orçamento da Região para 2022 é “razoavelmente flexível e robusto” e possui “margem suficiente” para acomodar a despesa fiscal em sede de IRS, com a devolução adicional de dois milhões de euros aos contribuintes.

Os partidos da oposição no parlamento regional expressaram várias críticas ao decreto legislativo que procede à primeira alteração do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022, que é debatido e votado na generalidade e na especialidade na Assembleia Legislativa, e apresentaram um total de 28 propostas de alteração.

Sérgio Gonçalves, deputado e líder do PS/Madeira, o maior partido da oposição, disse que a proposta do governo “não dá resposta aos problemas dos madeirenses” e reflete apenas as alterações introduzidas no Orçamento do Estado.

O deputado único do PCP, Ricardo Lume, apoiou esta posição, reforçando que o diploma governamental constitui uma “oportunidade perdida” e que o executivo podia “ir mais longe” na redução de impostos, nomeadamente o Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) e o Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP).

Pelo JPP, Paulo Alves criticou o Governo Regional por não aplicar o diferencial fiscal de 30% em mais escalões do IRS, abrangendo a classe média, e acusou-o de ser, por outro lado, de “despesista” na atribuição de prémios e subsídios em vários setores da administração pública.