A primeira proposta de alteração ao Orçamento da Madeira para 2022 foi esta quarta-feira aprovada na generalidade pela maioria PSD/CDS-PP no parlamento regional, contando com os votos contra do PS e a abstenção do JPP e do PCP.

É uma proposta que alivia e assegura a máxima estabilidade para os orçamentos pessoais e familiares, garantindo um desagravamento fiscal em sede de IRS e a devolução de mais rendimentos a todos os madeirenses e porto-santenses, superior a 10,5 milhões de euros”, disse o secretário regional da Finanças, Rogério Gouveia.

Na sua intervenção final na Assembleia Legislativa, no Funchal, o governante sublinhou que o diploma promove também a redução do IRC para pequenas e médias empresas e, por outro lado, autoriza o executivo regional (PSD/CDS-PP) a proceder, de “forma cautelar e preventiva”, às alterações orçamentais necessárias para “responder a potenciais efeitos resultantes da guerra no leste europeu”.

A primeira alteração do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022 decorre da aprovação do Orçamento do Estado, tendo os partidos da oposição apresentado um total de 28 propostas de alteração na especialidade — 13 do PS, 14 do PCP e uma do JPP — que serão analisadas e votadas esta tarde.

Durante o debate na generalidade, os três partidos foram unânimes em considerar que o diploma consubstancia uma “oportunidade perdida” para resolver os problemas da população, sobretudo face à escalada dos preços, resultando apenas na “adaptação” de algumas normas do Orçamento do Estado, e insistiram que a redução dos impostos devia ser mais acentuada.

O líder da bancada socialista, Rui Caetano, disse que a proposta apresenta apenas “alterações pontuais” e não olha à gravidade da situação mundial nem ao facto de a qualidade de vida dos madeirenses estar a “cair a pique”, relevando a “incompetência” do executivo liderado por Miguel Albuquerque.

É mais do mesmo e não traz nada de substancial face aos problemas da população”, declarou.

Pelo JPP, Paulo Alves lamentou que o diferencial fiscal de menos 30%, previsto na Lei das Finanças Regionais, seja aplicado apenas nos dois primeiros escalões do IRS, deixando de parte os escalões da classe média, que só deverão ser revistos no próximo ano.

Já o deputado único do PCP, Ricardo Lume, disse que o diploma do Governo Regional não dá resposta à escalada dos preços e defendeu a redução do IVA em pelo menos 1% em cada escalão, devendo a quebra de receitas fiscais ser compensada com o aumento da derrama sobre as grandes empresas.

Estão a desperdiçar uma oportunidade para dar resposta aos problemas dos madeirenses”, reforçou.

Em resposta, o secretário regional da Finanças acusou a oposição de “populismo e irrealismo”, vincando ser compreensível a sua “desorientação” face à “evidente coerência” da proposta governamental.

Esta proposta demonstra, de forma clara e objetiva, que a política do Governo Regional continua orientada para a implementação de medidas que garantam a melhoria do nível de vida dos madeirenses e porto-santenses, que promovem o crescimento da economia e do emprego e, ao mesmo tempo, que não descura a consolidação orçamental”, disse.

Rogério Gouveia destacou as “descidas contínuas” das taxas do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP), o “apoio extraordinário e excecional” de 700 mil euros ao setor dos transportes públicos de passageiros e de mercadorias, a ajuda prevista de 3,1 milhões de euros para os produtores e empresas agrícolas e de 300 mil euros para o setor da pecuária.

O governante enumerou ainda os apoios nos cuidados de saúde em medicamentos, na integração das crianças nas escolas, em ações de formação e na integração no mercado de trabalho, bem como no apoio à habitação de famílias ucranianas que se encontram a residir na região.

Os partidos que suportam o executivo madeirense — PSD e CDS-PP — manifestaram, por seu lado, o apoio incondicional ao decreto legislativo que procede à primeira alteração do Orçamento da Região para 2022.

O centrista Lopes da Fonseca sublinhou o “rigor das contas e o equilíbrio orçamental” e criticou a “postura destrutiva” da oposição, ao passo que o líder da bancada do PSD, Jaime Filipe Ramos, declarou que a proposta reforça o “compromisso com a recuperação da economia e com o desenvolvimento social da região”.

O Orçamento é bom, ficará melhor e corresponde às necessidades da população”, disse, salientando que, através desta alteração, o Governo Regional procederá à oitava redução consecutiva do IRS.