A Iniciativa Liberal (IL) propôs esta terça-feira que o limite de vagas para estudantes internacionais no ensino superior fixado pelo Governo não seja aplicado às universidades privadas, considerando que estas têm “autonomia financeira, administrativa e pedagógica”.
Segundo o projeto de lei que deu entrada no parlamento, os liberais pretendem alterar o decreto-lei que regulamenta o estatuto do estudante internacional garantindo assim que as instituições de ensino superior privadas não ficam “sujeitas às limitações em vigor sobre o limite de alunos estrangeiros que podem receber”.
De acordo com o projeto de lei, esta limitação de vagas deve apenas ser aplicada às instituições de ensino superior público.
O anterior Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a 30 de junho de 2021, fixou para os anos letivos de 2021-2022 e 2022-2023, um limite de vagas para estudantes internacionais correspondente a 30% por cada estabelecimento de ensino superior, público e privado”, refere a iniciativa legislativa da IL.
Segundo os liberais, “as instituições privadas seguem um projeto educativo próprio, são financiadas diretamente pelos seus alunos, utentes e usufrutuários, gozando assim de uma autonomia financeira, administrativa e pedagógica que não deve ser restrita pelo Governo“.
Esta limitação imposta às instituições de ensino superior de cariz privado é um impedimento à captação livre de alunos internacionais, ao princípio de autonomia e gestão dos recursos, um obstáculo à qualidade e competitividade do ensino superior português, bem como um entrave à liberdade das Instituições de Ensino Superior Privadas”, critica.
Para o partido liderado por João Cotrim Figueiredo, não se deve “descurar o potencial em termos de capital humano que, por via da vivência académica, possa ficar ou ser veículo de relação futura com o país”.
Ainda sobre ensino superior, a IL deu entrada no parlamento a dois projetos de resolução, ou seja, recomendações sem força de lei.
Num dos projetos, é recomendado ao Governo que “avalie, com caráter de urgência, através de um processo participativo, o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, por forma a garantir o bom funcionamento das Instituições de Ensino Superior”.
O estudo e a aprovação de uma nova fórmula de financiamento para o ensino superior que “contemple critérios claro e objetivos, de qualidade e eficácia das Instituições de Ensino Superior e que assegure o cumprimento integral da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior” é outra das recomendações ao executivo do PS que os liberais querem ver aprovada no parlamento.
