O Grupo Parlamentar do Chega vai pedir a apreciação parlamentar do Estatuto do SNS por considerar que “não resolve nenhum problema de fundo” e “cria problemas adicionais” de transparência, apontando também dúvidas quanto à constitucionalidade do diploma.

Em comunicado, o partido anuncia que dará “entrada esta tarde de um pedido de apreciação parlamentar do Decreto-lei promulgado pelo senhor Presidente da República, nos termos do artigo 4° n°1 alínea h) do Regimento da Assembleia dá República, com vista à sua alteração substancial”.

“A promulgação pelo senhor Presidente da República do novo estatuto do SNS, esta quinta-feira publicado em Diário da República, não resolve nenhum problema de fundo do sistema de saúde português e cria problemas adicionais do ponto de vista da transparência e da eficácia“, critica o Chega.

Apontando que “a par de alguns detalhes técnicos, como os novos ‘institutos públicos de regime especial’, o sistema fica ainda mais vulnerável à corrupção e à fraude sem mecanismos de controlo e fiscalização que seriam fundamentais nesta sede”, os deputados do partido de extrema-direita consideram que “há, nesta matéria, dúvidas fundadas da constitucionalidade e da legalidade do diploma”.

“A falta de meios, a distorção de recursos financeiros e os níveis estratosféricos de desperdício e fraude mantêm-se, ao mesmo tempo que se atribuem novas competências ou o alargamento das anteriores, sem qualquer indicação de como poderão ser executadas”, elenca o Chega.

O regimento da Assembleia da República estipula que “o requerimento de apreciação de decretos-leis para efeito de cessação de vigência ou de alteração deve ser subscrito por 10 deputados”. Como o Grupo Parlamentar do Chega é composto por 12 deputados, são suficientes para avançar.

O Presidente da República promulgou na segunda-feira o Estatuto do SNS, considerando que “seria incompreensível” retardá-lo, e instou o Governo a acelerar a sua regulamentação e clarificar os pontos ambíguos, sob pena de se perder “uma oportunidade única”.

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“A intenção tem aspetos positivos”, sublinhou, mas o diploma do Governo “levanta dúvidas” em três aspetos “que importa ter em atenção”: “O tempo, a ideia da direção executiva e a conjugação entre a centralização nessa Direção e as promessas de descentralização da saúde”, refere a nota publicada na página da Presidência da República.

Com base nestes três pontos, o Presidente da República advertiu o executivo socialista para que “acelere a sua regulamentação, clarifique o que ficou por clarificar, encontre um enquadramento e estatuto que dê futuro à direção executiva e conjugue os seus poderes com o objetivo da descentralização na saúde”.

Também neste dia, a Iniciativa Liberal disse querer a apreciação parlamentar do Estatuto do SNS, que considera levantar “bastantes dúvidas” e não responder às necessidades da saúde, e apelou ao PSD para se juntar a este pedido para o qual são precisos 10 deputados.