O PCP vai apresentar um projeto de lei que visa “retificar” o novo Estatuto do SNS, considerando que o diploma “acentua a descontinuidade” do serviço e “visa favorecer os interesses dos grupos económicos da saúde”, foi esta quarta-feira anunciado.

Em conferência de imprensa na sede nacional do PCP, Bernardino Soares, membro do Comité Central do partido, defendeu que o novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS) — promulgado pelo Presidente da República em 01 de agosto — “visa favorecer os grupos económicos da saúde e compromete o caminho indispensável para salvar o SNS”.

O Estatuto do SNS do Governo PS inclui o que é negativo e omite o que é necessário para recuperar o SNS. O PCP não deixará de intervir neste processo, nomeadamente com a apresentação de um projeto de lei com o objetivo de retificar o que de negativo este Estatuto inclui”, anunciou.

Segundo Bernardino Soares, o projeto de lei do PCP irá alterar “as normas que permitem a entrega ao privado de cuidados de saúde de serviços públicos, melhorando a democraticidade em relação às unidades de saúde — permitindo, por exemplo, a participação de profissionais na sua gestão ou, por outro lado, garantindo a eliminação de normas de centralização e dependência do ministério das Finanças”.

Questionado se, à semelhança do Chega e da Iniciativa Liberal, o PCP está a ponderar avançar com um pedido de apreciação parlamentar do diploma, o membro do comité central respondeu: “É preciso dez deputados para apreciação parlamentar, por isso não podemos pedi-la”.

Entre as várias críticas apontadas pelo PCP ao diploma, Bernardino Soares acusou o Governo de “abrir a porta a uma maior entrega da prestação de cuidados de saúde a grupos económicos” e de não “valorizar os trabalhadores de saúde”.

Confirma-se a opção do Governo pela ‘dedicação plena’ — em detrimento da ‘dedicação exclusiva’ —, que implicará um alargamento do horário de trabalho e cujas condições continuam no fundamental por conhecer e regulamentar”, indicou.

O membro do Comité Central do PCP indicou também que o diploma “amplia a desresponsabilização do Ministério da Saúde e a responsabilização das autarquias locais”, ao transferir competências “muito para além do que está previsto na legislação”, comprometendo “o princípio constitucional da universalidade e igualdade no direito à saúde”.

Por outro lado, Bernardino Soares considerou que o diploma “acentua a centralização e a governamentalização da gestão, a dependência do Ministério das Finanças e a ausência de participação dos profissionais de saúde”.

Bernardino Soares acusou assim o Governo de estar “preso no seu próprio labirinto, de quem apresenta um discurso político de valorização do SNS, mas tem em simultâneo uma prática que, pela sua ação e omissão, contribui para o seu maior enfraquecimento”.

Interrogado ainda se concorda com Marcelo Rebelo de Sousa — que indicou que é através do Estatuto do SNS que tem de “começar qualquer reforma séria, efetiva e global da saúde em Portugal” —, o membro do Comité Central do PCP sublinhou que “nisso o Presidente da República tem razão: é preciso um Estatuto do SNS, porque a Lei de Bases foi publicada há três anos [em 2019] e precisa de uma regulamentação clara”.

Duvido é que aquilo que o Presidente da República entende como uma reforma necessária seja a mesma que o PCP defende”, frisou.

Bernardino Soares alegou ainda que poderá ter havido um diálogo entre o Governo e Marcelo Rebelo de Sousa com vista à introdução de alterações ao novo Estatuto do SNS, resultando num diploma “com resultados porventura diferenciados daqueles que existiriam em relação ao projeto inicial”.

O Estatuto foi aprovado em Conselho de Ministros a 7 de julho e só foi publicado no final do mês de julho, o que normalmente, nestas coisas, significa que há interatividade e diálogo entre quem legisla e quem promulga. E isso vê-se no facto de haver algumas alterações que, porventura, foram introduzidas à última da hora, e que alimenta aliás incongruências jurídicas do diploma e que podem ser o resultado desse diálogo entre Governo e Presidência da República”, sublinhou.