A ERSE – Entidade Reguladora do Setor Energético emitiu uma instrução sobre as faturas e a explicitação do mecanismo ibérico de eletricidade. A instrução, comunicada esta sexta-feira, aplica-se apenas às faturas dos consumos isentos e não faz referência às faturas de quem é abrangido pelo mecanismo.

As faturas a apresentar pelos comercializadores não podem refletir o valor da liquidação do custo do ajuste de mercado, previsto no Decreto-Lei n.º 33/2022, de 14 de maio, aos consumos isentos nos termos daquele diploma, incluindo aos clientes que celebraram, antes de 26 de abril de 2022, contratos de fornecimento de energia elétrica a preços fixos”, lê-se na instrução.

No comunicado explica-se que “estão abrangidos por esta instrução os clientes que celebraram, antes de 26 de abril de 2022, contratos de fornecimento de eletricidade a preços fixos”.

A ERSE pretende com isto garantir que “as faturas, a apresentar pelos comercializadores aos seus clientes (incluindo os consumidores), relativamente aos consumos isentos, não podem incluir qualquer referência ao custo do ajuste do preço de mercado, ao mecanismo ibérico ou ao Decreto-Lei n.º 33/2022, de 14 de maio, ou outra referência de efeito equivalente”. O não cumprimento desta instrução pode levar à aplicação de coimas, que podem chegar aos 10% do volume de negócios.

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A instrução abre assim a porta a que as faturas para os consumidores que são abrangidos pelo mecanismo possam explicitar o seu custo, mas não obriga a que isso aconteça.

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O despacho governamental assinado por João Galamba, que determinava a validação prévia das faturas da Endesa, dizia que “os restantes comercializadores no mercado livre podem optar, nos termos a definir pela ERSE, pela inclusão, nas respetivas faturas, da informação respeitante ao benefício líquido decorrente da aplicação do mecanismo de ajuste dos custos de produção de energia elétrica nos termos do Decreto-Lei n.º 33/2022, de 14 de maio, sendo esta inclusão obrigatória sempre que o custo do ajuste conste da respetiva fatura”.

A DGEG publica diariamente os ganhos com o mecanismo, que desde o início já oscilaram entre os 2,3% e os 35% face ao preço sem teto. Nos últimos dias, o ganho de um face ao outro tem andado na ordem dos 11%.

Governo disponibiliza página para consultar ganho diário do mecanismo ibérico de eletricidade