As despesas de várias entidades que monitorizam e supervisionam a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) estão isentas das “formalidades legais aplicáveis”, o que inclui “autorizações, pareceres, condições ou comunicações”. O Ministério da Presidência, que tutela a pasta da “bazuca” europeia, justifica essa opção com a necessidade de conferir “celeridade e agilidade” às várias entidades “para o acompanhamento e execução do PRR”.
Em causa estão as despesas da Estrutura de Missão “Recuperar Portugal”, a entidade responsável por negociar, contratualizar e monitorizar a execução do PRR, as despesas para o funcionamento da Comissão de Auditoria e Controlo, que supervisiona o sistema de controlo interno que assegura a correta utilização dos fundos, assim como as despesas no âmbito do PRR da Agência para o Desenvolvimento e Coesão (ADC), que faz parte dessa comissão.
A isenção das “formalidades legais aplicáveis” consta num artigo sobre o PRR do decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022, publicado na semana passada em Diário da República. “Encontram-se isentas das formalidades legais aplicáveis as despesas da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, as despesas destinadas a assegurar o funcionamento da Comissão de Auditoria e Controlo do PRR, incluindo as respetivas atribuições de auditoria e controlo, realizadas pelas entidades nela representadas, bem como as destinadas à prossecução das atribuições da ADC, I. P., no âmbito do PRR, nomeadamente as relativas a ações de verificação de duplo financiamento, designadamente as que envolvam autorizações, pareceres, condições ou comunicações, sem prejuízo do cumprimento das regras de contratação pública legalmente estabelecidas”.
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Questionado pelo Observador, o Ministério da Presidência, tutelado por Mariana Vieira da Silva, indica que o artigo “cria um regime específico que confere celeridade e agilidade, às entidades ali referidas, para o acompanhamento e execução do PRR” e também sublinha que não põe em causa as regras de contratação pública.
Este tipo de isenção não é novo nas estruturas de missão criadas pelo Governo. Por exemplo, no decreto-lei de execução orçamental anterior (de 2019, já que em 2020 e 2021 não foi publicado nenhum decreto), no artigo referente à presidência portuguesa do Conselho da UE, o Executivo definiu que se encontravam “isentas das formalidades legais aplicáveis as despesas relativas à aquisição de bens e serviços e empreitadas, bem como outros contratos e procedimentos a celebrar pela Estrutura de Missão criada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2019, de 6 de março, designadamente as que envolvam autorizações, pareceres, condições ou comunicações”.
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O Governo tem prometido, por várias vezes, transparência na aplicação dos fundos do PRR, mas não tem estado isento de críticas. Segundo noticiou em maio o Correio da Manhã, o Ministério Público criticou o sistema de gestão e controlo interno do plano por considerar que “carece de melhorias, tendo em vista assegurar a sua necessária e integral conformidade com os requisitos regulamentares e as orientações aplicáveis”. Além disso, apontou a não separação de funções, uma vez que o presidente da Inspeção-Geral de Finanças está presente na Comissão de Acompanhamento.
Para a operacionalização do PRR foi criada uma estrutura de missão que faz a coordenação técnica e de gestão do PRR, acompanha e monitoriza a execução das reformas e dos investimentos, avalia e divulga os resultados do PRR e implementa um sistema de gestão e controlo interno que “previna e detete situações de irregularidade e fraude, bem como a adoção das medidas corretivas necessárias”, segundo se lê no site da estrutura.
Há ainda uma Comissão de Auditoria e Controlo, presidida pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF) e constituída, designadamente, por um representante da Agência para o Desenvolvimento e Coesão. A comissão emite pareceres prévios sobre os pedidos de desembolso dos financiamentos do PRR e realiza auditorias ao funcionamento do tal sistema de gestão e controlo interno, como o Observador já explicou.
