Os advogados de três arguidos do chamado caso das golas estão a ser pagos pelo Estado. O ex-ministro Eduardo Cabrita decidiu que seria o erário público a suportar as despesas do seu ex-secretário de Estado José Neves, do chefe de gabinete deste (Adelino Mendes) e do ex-presidente da Proteção Civil (general Mourato Nunes) e a conta já chegou aos 50 mil euros, segundo o jornal Público que noticia o caso este sábado.
José Luís Carneiro, sucessor de Eduardo Cabrita, solicitou um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a legalidade desses pagamentos e a resposta foi negativa. O Conselho Consultivo da PGR garante que a lei apenas permite apoio financeiro em sede de processos cíveis — e não em processos criminais.
Certo é que pelo menos um dos advogados que deveria ser pago pelo Estado diz que não cobrou quaisquer honorários. “Recebi cópia da decisão do ministro a dizer que o Estado garantia o apoio judiciário. Nada cobrei a título de honorários. Aguardo que o Governo se entenda consigo mesmo”, afirmou José António Barreiros, advogado do general Mourato Nunes, ao Observador.
José Neves, Adelino Mendes e Mourato Nunes, entre outros, foram acusados este verão da alegada prática de vários crimes económico-financeiros por terem alegadamente beneficiado diversas empresas privadas na contratação de kits de proteção civil que resultaram num prejuízo total para o Estado que o MP calcula em cerca de 364 mil euros — valor este que foi apoiado com fundos europeus e que teve de ser devolvido pelo Estado à União Europeia. O MP pediu ainda proibição no exercício de funções públicas para todos os arguidos.
José Luís Carneiro terá de decidir agora se homologa ou não o parecer do Conselho Consultivo da PGR. Se o fizer, não só os pagamentos aos advogados (os prestigiados penalistas Castanheira Neves e José António Barreiros defendem José Neves e Mourato Nunes, por exemplo) serão suspensos, como o Estado poderá solicitar o reembolso dos fundos já pagos.
Como o caso das golas levou o Governo a devolver 844 mil euros a Bruxelas
Título e texto alterados a partir das declarações do advogado José António Barreiros que foram acrescentadas às 13h54
