A Câmara de Lisboa discute na quarta-feira a implementação do Código de Ética e Conduta e do Canal de Denúncias do município, para reforçar os mecanismos de controlo e de prevenção dos riscos de gestão e de corrupção.

“A aprovação do Código de Ética e Conduta do município de Lisboa é um marco importante na atividade da Câmara de Lisboa, não só porque até ao momento não existia tal documento na autarquia, mas também porque se trata de um instrumento de combate à corrupção na vertente da prevenção”, disse o vice-presidente do executivo da capital, Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), em declarações à agência Lusa.

O Código de Ética e Conduta pretende “reforçar o empenho deste executivo para que todos os que fazem parte do seu universo exerçam as suas funções de forma imparcial e idónea, e também numa tentativa de mudar o paradigma de desconfiança que subsiste na sociedade civil“, indicou Anacoreta Correia, que tem os pelouros de Recursos Humanos e de Finanças e Execuções Fiscais.

“A prossecução do interesse público exige que a atividade da Câmara Municipal de Lisboa seja pautada pelo rigor e pela transparência, conferindo a todos – funcionários, dirigentes e edilidade – uma responsabilidade acrescida no que respeita à sua conduta e ao desempenho das suas funções”, reforçou.

Além do Código de Ética e Conduta, o executivo camarário discute esta quarta-feira, em reunião privada, o Regulamento de Funcionamento Interno do Canal de Denúncias do município de Lisboa, assim como o Relatório Anual de Execução de 2021 do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas, que conclui que a taxa de execução “foi de 86,59%”, inferior à registada em 2020, que foi de 89,74%.

“Pese embora as taxas de execução e de não execução tenham descido ligeiramente face a 2020, observa-se em 2021 um aumento significativo da taxa de aplicabilidade, próximo dos 30%”, aumentando de 59,02% para 88,67%, segundo o relatório, que analisa o total de 205 riscos identificados e 305 medidas preventivas propostas, repartidos pelas respetivas áreas de atividade, inclusive contratação pública, gestão financeira, benefícios públicos e património municipal.

Para o Plano de Prevenção de Riscos de Gestão Plano de 2022 foram identificados novos riscos e medidas para as áreas do Urbanismo e do Património Municipal, desde logo a identificação da “falta de segurança no e-doc (Urbanismo digital)” e do “inconsequente incumprimento ou deficiente cumprimento de obrigações contratuais emergentes da utilização por terceiros, a qualquer título, de ativos imobiliários municipais”.

Entre as recomendações apresentadas estão a elaboração, em outubro deste ano, de um relatório de avaliação intercalar sobre as situações de risco elevado ou máximo; a criação de uma aplicação informática automatizada de apoio ao processo de monitorização do plano; a aprovação, divulgação e aplicação do Manual de Contratação Pública; a conclusão do processo de revisão da Norma de Controlo Interno; a aprovação do Código de Ética e Conduta; a criação de uma Matriz de Responsabilidades das unidades orgânicas e respetivas áreas funcionais; e a elaboração e divulgação de Manuais de Procedimentos e Boas Práticas.

“A promoção de auditorias de ‘follow-up’ para acompanhamento e verificação do grau de execução das medidas inscritas no plano nas áreas mais sensíveis da atividade municipal, nomeadamente as de risco mais elevado, em função da disponibilidade de recursos técnicos e humanos para o efeito” é outra das recomendações, assim como a criação de um Canal de Denúncias “aberto, acessível e disponível”, que permita a apresentação de denúncias de atos ou condutas passíveis de configurarem práticas ilegais, designadamente de corrupção ou outras infrações conexas.

Este relatório e as propostas do Código de Ética e Conduta e do Canal de Denúncias são subscritos pelo vice-presidente da câmara e pela vereadora com os pelouros do Urbanismo e da Transparência e Combate à Corrupção, Joana Almeida (independente eleita pela coligação “Novos Tempos” PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança).

Na reunião de quarta-feira, o executivo camarário discute ainda as propostas dos vereadores do PCP e do Livre sobre o novo aeroporto de Lisboa, inclusive as medidas para a desativação faseada do Aeroporto Humberto Delgado, e do PS, BE e Livre para prorrogação da suspensão de novos registos de alojamento local na cidade “por novo prazo de seis meses”, nas freguesias com um rácio entre estabelecimentos de alojamento local e fogos de habitação permanente “igual ou superior a 2,5%”.