O Ministério Público (MP) arquivou o inquérito que investigava o processo de licenciamento para a construção de um hotel sobre o cordão dunar na Praia da Memória, em Matosinhos, indica a Procuradoria-Geral Regional do Porto (PGRP).
Em nota publicada na sua página da Internet, a PGRP diz que o Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) Regional do Porto “determinou o arquivamento do inquérito instaurado na sequência de uma denúncia apresentada por uma associação local, versando a tramitação do processo de licenciamento para construção de hotel sobre cordão dunar na Praia da Memória, Matosinhos”.
Face aos elementos recolhidos, o MP concluiu “não ser possível afirmar, com a certeza indiciária necessária, que a atuação imputada aos denunciados se tenha conduzido pela vontade de desobedecer a formalismos legais que lhes era exigível, em função da sua categoria funcional, e que a mesma tenha sido condicionada pela intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo, ou de causar prejuízo a outrem”.
“Esta conclusão assentou na existência de entendimentos jurídicos opostos das entidades administrativas no tocante à inclusão ou exclusão da área em causa como REN [Reserva Ecológica Nacional]”, explica a PGRP.
O despacho de arquivamento foi proferido em 6 de setembro.
Hotel na Praia da Memória em Matosinhos investigado pelo Ministério Público
Em causa está a construção de um hotel licenciado pela Câmara Municipal de Matosinhos naquela praia, freguesia de Perafita, que foi alvo de denúncia na Procuradoria-Geral da República (PGR) pela ADERE — associação de defesa do ambiente Década Reversível, em outubro de 2019, que alertava para o facto de aquela construção poder “sofrer de vícios de caráter administrativo, com eventuais repercussões a nível civil ou até penal”.
A 31 de outubro de 2019, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) revelou, num esclarecimento à Lusa, ter dado parecer favorável ao hotel naquela praia de Matosinhos, porque a câmara excluiu o local da Reserva Ecológica Nacional (REN), deixando-o fora da “área de proteção costeira”.
“O local continua a integrar áreas da REN, delimitadas pela tipologia ‘zonas costeiras’ da carta da REN em vigor. Sucede que, naquele local em concreto, foi excluída, por opção do município de Matosinhos uma área destinada à execução do equipamento turístico”, descreveu a CCDR-N.
Já em março de 2020, o Ministério do Ambiente homologou o relatório que determinou a suspensão imediata da construção daquele hotel e a reposição das “condições originais do terreno”.
Numa resposta escrita enviada à Lusa, o Ministério do Ambiente e da Ação Climática afirmava que o relatório de averiguação ao processo “concluiu que o terreno de construção está incluído na Reserva Ecológica Nacional (REN)” e que, “para ser excluído da REN, deveria ter sido elaborado um Plano de Urbanização, o que não aconteceu”.
“Assim, o licenciamento deve ser considerado nulo, a obra parada de imediato e repostas as condições originais do terreno” junto àquela praia do distrito do Porto, concluía a nota de imprensa, esclarecendo que o processo de averiguação ao licenciamento do hotel, anunciado em dezembro do ano anterior, estava concluído.
No mesmo dia, a autarquia assumia manter a convicção de que o licenciamento era “totalmente válido” e não violava qualquer lei.
Contudo, três dias depois, anunciava ter anulado o licenciamento de construção do hotel e embargado a obra.
A Câmara Municipal de Matosinhos mantém a convicção de que o licenciamento de um hotel na Praia da Memória, suspenso pelo Ministério do Ambiente e da Ação Climática, é “totalmente válido” e não viola qualquer lei.
Em 13 de abril de 2020 foi tornado público que o Ministério da Economia retirou o título de utilidade turística ao hotel que estava a ser construído naquela praia.
