A DreamMedia vai contestar judicialmente a decisão da Câmara de Lisboa em aprovar o contrato de concessão à JCDecaux para a instalação e exploração publicitária na cidade, por um prazo de 15 anos, segundo um comunicado.
“A DreamMedia tem um processo em tribunal visando a anulação do concurso de 2017, para além de ir contestar judicialmente esta outorga agora concretizada”, adiantou, na mesma nota.
De acordo com o grupo, “a procedência da ação poderá acarretar o dever de indemnização dos concorrentes que foram ilegalmente preteridos”, ou seja, a “Câmara de Lisboa, por ter assinado este contrato com a JCDecaux, será responsabilizada em Tribunal, com forte fundamento, o que redundará certamente em indemnizações milionárias, que podem chegar à centena de milhões de euros, tendo em conta os montantes da concessão” alertou.
A Câmara Municipal de Lisboa aprovou na quarta-feira o contrato de concessão à JCDecaux para a instalação e exploração publicitária na cidade, por um prazo de 15 anos, com a empresa a pagar 8,3 milhões de euros por ano.
Quatro anos após a Câmara Municipal de Lisboa (CML) ter decidido “adjudicar a concessão de utilização de domínio público para instalação e exploração publicitária de mobiliário urbano ao concorrente n.º 5 – JCDecaux Portugal, Mobiliário Urbano e Publicidade, Lda.”, o contrato com esta empresa, escolhida no âmbito do concurso público, foi aprovado pelo executivo camarário, com 15 votos a favor, designadamente sete da liderança PSD/CDS-PP, cinco do PS, dois do PCP e um do BE, e duas abstenções do Livre e da vereadora independente eleita pela coligação PS/Livre, informou esta quinta-feira à Lusa fonte do município.
O contrato de concessão entre a CML e a JCDecaux para uso privativo do domínio público do município de Lisboa para a instalação e exploração publicitária refere-se ao lote 3, que abrange as peças de mobiliário urbano dos lotes 1 e 2, que inclui “900 mupis, dos quais pelo menos 10% devem ser de natureza digital”, 2.000 abrigos e 75 sanitários públicos dos quais, no mínimo 10%, terão de estar preparados para receber utilizadores com mobilidade condicionada, nomeadamente em cadeira de rodas.
Outros dos dispositivos previstos no contrato são “40 mupis amovíveis, para publicidade institucional; um número de painéis digitais de grande formato não superior a 125 e que, no seu conjunto, compreenda uma área total de faces publicitárias entre 2.500 m2 [metros quadrados] e 3.000 m2; e 20 mupis de natureza digital e cinco painéis digitais (4×3 metros), a utilizar exclusivamente como equipamento informativo municipal”, lê-se no contrato, a que a Lusa teve acesso.
A DreamMedia alegou que “esta decisão da Câmara Municipal de Lisboa (CML) é tanto mais incompreensível e arriscada tendo em conta que o Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu há poucos meses uniformizar jurisprudência quanto à questão das assinaturas dos documentos nos concursos públicos, e daí resulta que as propostas da JCDecaux no concurso de publicidade de Lisboa terão que ser excluídas”.
O grupo garantiu que “num acórdão recentemente publicado, o STA conclui que é obrigatória a assinatura em cada um dos documentos — exatamente o que a JCDecaux não fez no concurso de Lisboa, como está amplamente documentado (e que a CML e a empresa reconhecem) e que foi alvo de impugnação judicial pela DreamMedia”.
“Ou seja, como o processo intentado pela DreamMedia ainda não foi apreciado, quando o for é praticamente inultrapassável que o Tribunal, tendo em conta a jurisprudência agora uniformizada pelo STA, determine a exclusão das propostas da JCDecaux, que assim perde os dois lotes que ganhou”, garantiu.
