Uma proposta do BE que pretendia proteger o direito à habitação e outra da Iniciativa Liberal (IL) para clarificar o regime jurídico de exploração de alojamentos locais (AL) foram esta sexta-feira rejeitadas no parlamento.

Votaram a favor da proposta bloquista o BE e o Livre, contra estiveram PS, PSD, Chega e IL, e abstiveram-se o PCP e o PAN.

Já a proposta da IL teve os votos favoráveis do Chega e dos liberais, mas votaram contra o PS, o PSD, o PCP, o BE e o Livre, enquanto o PAN se absteve.

Mariana Mortágua, do BE, salientou que a proposta bloquista “não tem nada contra o AL, nem contra a iniciativa privada no turismo”, mas considera que o alojamento local se “deve exercer livremente fora das zonas de pressão urbanística e ter regras nas zonas onde há uma crise de habitação”.

“O que o BE propõe é que nessas zonas de pressão turística só possa ser feito em casas que não são destinadas a habitação”, sublinhou, considerando que os preços das casas “não são para os salários portugueses”, que estão a ser afastados das cidades.

Já a IL pretendia uma clarificação do Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local, após um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que uniformizou jurisprudência e limitou a atividade de AL em prédios de habitação.

Segundo Carlos Guimarães Pinto, da IL, o objetivo era devolver à lei a interpretação “que toda a gente nesta Assembleia, da esquerda à direita, tinha antes do acórdão”, evitando “aquilo que é hoje uma ameaça existencial a um setor tão importante como o turismo”.

Para o PS, os dois projetos apresentados “são opostos, mas cometem o mesmo erro”, que é “o debate do mérito do AL separado do que é a pressão no mercado habitacional”.

“O projeto do BE não resolve o problema da habitação e colocaria uma cruz no negócio do AL, que tem sido um braço importante para o setor do turismo”, disse o deputado socialista Hugo Oliveira, que acusou ainda a IL de populismo e demagogia por considerar que o acórdão do Supremo “causaria o caos no negócio do AL”, embora o próprio mercado tenha desmentido a IL e afastado esse cenário.

O PSD considerou que a lei que regula este mercado “carece de ser revisitada, só que não é desta forma”, acusando as duas propostas de “um enorme preconceito ideológico”.

“Para o BE tudo o que é mercado é nojo”, enquanto para a IL o mercado “é uma espécie de antibiótico de largo espetro que resolve tudo”, realçou o deputado Paulo Rios de Oliveira.

Paula Santos, do PCP, considerou que “deixar nas mãos do tal mercado a liberalização do arrendamento já revelou que não é solução”, pelo que “é preciso uma intervenção direta do Estado de habitação pública para dar resposta às carências habitacionais”. O Livre criticou a IL por querer “passar uma borracha” na decisão do Supremo Tribunal e o PAN realçou que as duas propostas “não aproximam interesses de senhorios e arrendatários e, por isso, acabam por não encontrar um caminho que beneficie ambas as partes”.

“O Estado tem de garantir uma bolsa de alojamento público e criar ferramentas que beneficiem quem coloca casas no mercado de arrendamento”, defendeu Inês Sousa Real, do PAN.

O Chega esperava que neste debate fosse também incluído o seu projeto de lei para ampliar “o leque de beneficiários do programa Porta 65 Jovem, assegurando o direito à habitação jovem”, mas tal não aconteceu.

Rita Matias, do Chega, acusou o PS de impedir o debate desta proposta e de silenciar os restantes partidos.