A CIP — Confederação Empresarial de Portugal — defendeu esta quinta-feira que as alterações laborais propostas pelo Governo no âmbito da Agenda do Trabalho Digno “estão nos antípodas do que é necessário para promover a economia” e vão aumentar a conflitualidade laboral.
A posição da CIP foi transmitida pelo diretor-adjunto do departamento de assuntos jurídicos da CIP, Nuno Biscaya, numa audição no grupo de trabalho da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão sobre as alterações laborais no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.
Segundo Nuno Biscaya, as medidas previstas na proposta do Governo “estão nos antípodas do que é necessário para promover a economia, aumentar a competitividade das empresas e manter e criar emprego de forma sustentada”.
O responsável deu como exemplos o reforço dos poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) relativos à conversão dos contratos de trabalho a termo em contratos por tempo indeterminado e as alterações ao procedimento cautelar de suspensão dos despedimentos quando haja indícios de ilicitude.
Nuno Biscaya considerou que as alterações não só vão levar ao “aumento da conflitualidade laboral” como não respeitam a vontade das partes, uma vez que deixa de haver a possibilidade de o trabalhador poder optar pela indemnização, em vez da reintegração na empresa.
“Parece que a eficiência da ACT resulta da redução das garantias dos empregadores”, sublinhou o responsável da CIP.
A CIP rejeita ainda a regulação do trabalho nas plataformas digitais prevista na proposta do Governo, defendendo que a medida “é precipitada” por acontecer numa altura em que a discussão ao nível europeu ainda está a decorrer.
A proposta do Governo que altera a legislação laboral foi aprovada na generalidade a 8 de julho apenas com os votos favoráveis do PS, a abstenção do PSD, Chega, BE, PAN e Livre e votos contra da IL e do PCP.
O documento chegou ao parlamento em junho, sem ter obtido acordo na Concertação Social.
Segundo o calendário esta quinta-feira aprovado no grupo de trabalho, a data para a apresentação das propostas de alteração foi fixada para dia 14 de outubro, dando-se o início dos trabalhos na especialidade a 20 de outubro.
O deputado do PS Fernando José disse à Lusa que “a data indicativa” para a conclusão dos trabalhos na especialidade é dia 16 de dezembro.
Depois de aprovada na especialidade, a proposta terá ainda de voltar a ser aprovada em plenário e só mais tarde entrará em vigor.
Em junho, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, disse esperar que as alterações laborais no âmbito da Agenda do Trabalho Digno entrem em vigor no início de 2023.
A expectativa é que “todas estas alterações entrem em vigor no início do ano de 2023” para que “haja capacidade de preparação” e para acomodar “todas estas alterações”, disse a ministra no final do Conselho de Ministros, em 02 de junho, onde a proposta foi aprovada.
